Adalto de Freitas quer levantamento das obras paralisadas ou inacabadas em MT

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O deputado Adalto de Freitas (Patriota) explanou sobre projeto de lei de sua autoria que dispõe sobre relatório anual de obras paralisadas ou inacabadas que estejam sob a responsabilidade do Estado.  “Nossa proposta é cobrar esse relatório a partir de agora, pois é de conhecimento de todos que existem inúmeras obras nesta situação, provocando prejuízos aos cofres públicos e à população, além de infringir normas relativas à preservação do patrimônio público. Apesar da existência de obras paralisadas e sem orçamento, são celebrados novos contratos, cujos objetos contratuais são de diversas naturezas. Esse projeto visa assegurar ao povo saber o andamento das obras que vão ser entregues e que estejam em condições plenas de funcionamento”, afirmou o parlamentar.

Conforme a proposta, o Poder Executivo estadual emitirá relatório de obras que estejam sob a responsabilidade de Mato Grosso. O documento será emitido anualmente e deverá conter a relação das obras paralisadas; relação de obras inacabadas; justificativa da paralisação ou a não continuidade da obra; empresa responsável pela obra; os custos despendidos com a obra até a fase atual e ainda providências adotadas pelo estado com relação a cada uma das obras. As informações contidas no relatório deverão ser disponibilizadas no Portal da Transparência, bem como dada ampla divulgação para a sociedade e órgãos de controle.

Consta ainda no projeto que a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) autoriza a inclusão de novos projetos na lei orçamentária somente após adequadamente atendidos os que estiverem em andamento, principalmente se tais projetos exigirem dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, o que obriga a sua previsão no plano plurianual ou a sua autorização por lei específica. Observa-se que um dos principais objetivos da LRF é o planejamento, por meio do qual são estabelecidas as diretrizes, metas e objetivos.

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