CCJR tem em pauta 18 proposições para serem analisadas nessa terça

Foto: Helder Faria

Os deputados da Comissão de Constituição e Justiça e Redação vão analisar 18 proposições. Na pauta de terça-feira (18), foram incluídos dois Projetos de Emenda Constitucional (PEC). Uma deles é sobre os valores arrecadados, em ano anterior, do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), de autoria da deputada Janaina Riva (MDB).

A 14ª reunião ordinária da CCJR será realizada às 14 horas, na sala de reuniões das comissões Deputado Oscar Soares, 201. O outro PEC que será discutido, de autoria do deputado Lúdio Cabral (PT), pede a revogação de 13 artigos da Constituição do Estado.

Em sua justificativa, Lúdio Cabral argumenta que a norma atual “ofende os preceitos constitucionais, bem como viola a separação dos poderes e inviabiliza compromissos assumidos pelo Brasil no tocante a Tratados de Direitos Humanos”.

Além das duas PECs, a CCJR vai analisar mais 16 proposições. Desse total, 11 são projetos de lei, quatro são vetos totais e um veto parcial.  A reunião da CCJR acontece todas as terças-feiras, às 14 horas, e é aberta ao público, mas o cidadão tem a opção de acompanhá-la pelo site www.al.mt.gov.br ou pela TVAL canal 30.1.

O presidente e o vice-presidente da CCJR são, respectivamente, Dilmar Dal Bosco (DEM) e Sebastião Rezende (PSC). Os outros titulares são Dr. Eugênio (PSB), Lúdio Cabral (PT) e Sílvio Fávero (PSL).

Matérias que devem receber parecer durante a ordem do dia:

Relator Dilmar Dal Bosco (DEM):

1 – Projeto de Emenda Constitucional nº 1/2019 – autora deputada Janaina Riva (MDB). Ementa: Altera o ato das disposições constitucionais transitórias que versa acerca da composição da receita ordinária líquida do Tesouro.

2 – Projeto de Emenda Constitucional nº 4/2019 – autor deputado Lúdio Cabral (PT). Ementa: Revogar os artigos 50, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61 e 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias inseridos pela Emenda Constitucional n° 81/2017.

3 – Veto Total nº 39/2019 (Mensagem n.o 40/2019) – autor: Poder Executivo (Projeto de Lei n.o 467/2017 – Autor: Dep. Sebastião Rezende). Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei no 467/17, que altera e acrescenta dispositivo à Lei no 10.257, de 05 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a proibição de cobrança de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS de templos religiosos de qualquer culto.

Relator Dr. Eugênio (PSB)

4 – Projeto de Lei nº 244/2017 (com substitutivo integral) – autor: ex-deputado Gilmar Fabris (DEM). Ementa: Dispõe sobre a criação de vagas no sistema penitenciário do Estado.

5 – Veto Total nº 65/2019 (Mensagem n.o 73/2019) – autor: Poder Executivo (Projeto de Lei n.o 345/2017 – autor ex-deputado Guilherme Maluf . Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei n° 345/17, que disciplina a prevenção de acidentes em piscinas e dá outras providências.

6 – Veto Total nº 78/2019 (Mensagem n.o 89/2019) – autor: Poder Executivo (Projeto de Lei n.o 55/2016 – autor: ex-deputado Wagner Ramos (PSD). Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei no 55/16, que determina a distribuição gratuita de leite com fórmulas infantis especiais para crianças lactentes, nas condições que especifica.

7 – Projeto de Lei nº 364/2019 – autor: deputado Wilson Santos (PSDB). Ementa: Dispõe sobre o envio do contracheque dos servidores públicos aposentados e pensionistas do Estado de Mato Grosso.

Relator Lúdio Cabral (PT):

8 – Projeto de Lei nº 112/2018 – autor: deputado Sebastião Rezende (PSC). Ementa: Autoriza a criação do serviço Disque – Denúncia de abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes no Estado de Mato Grosso.

9 – Veto Total nº 51/2019 (Mensagem nº 55/2019) – autor: Poder Executivo (Projeto de Lei n.o 187/2017 – autora: deputada Janaina Riva (MDB). Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei no 187/17, que torna obrigatória a divulgação nos sites das prefeituras, no âmbito do Estado de Mato Grosso, de foto de todo animal resgatado ou que der entrada no Centro de Controle de Zoonoses, canis municipais e estabelecimentos congêneres.

10 – Projeto de Lei nº 98/2019 – autor: deputado Thiago Silva (MDB). Ementa: Dispõe sobre o funcionamento ininterrupto, inclusive aos sábados, domingos e feriados, das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher no Estado de Mato Grosso.

Relator Sebastião Rezende:

11 – Projeto de Lei nº 680/2015 – autor: deputado Romoaldo Júnior (MDB). Ementa: Dispõe sobre o programa de Aposentadoria Incentivada no Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso.

12 – Projeto de Lei nº 2/2019 – autor: deputado Wilson Santos (PSDB). Ementa: Denomina-se Escola Ueze Elias Zahran a nova Escola Técnica Estadual de Cuiabá localizada no Bairro Carumbé – Mato Grosso.

13 – Projeto de Lei nº 76/2019 – autor: deputado Valdir Barranco (PT). Ementa: Estabelece, aos produtos considerados como protetores solares, a condição de medicamento e não mais de cosmético, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

14 – Projeto de Lei nº 130/2019 – autor: ex-deputado Guilherme Maluf. Ementa: Determina que as concessionárias de Serviços Públicos adequem seu atendimento aos deficientes visuais em todo o Estado de Mato Grosso.

15 – Projeto de Lei nº 150/2019 – autor: ex-deputado Guilherme Maluf. Ementa: Dispõe sobre a inserção de ícone da página do PROCON-MT pelos sítios eletrônicos nos casos que indica.

Relator Ulysses Moraes (DC)

16 – Projeto de Lei nº 249/2017 (com substitutivo integral) – autor: deputado Dilmar Dilmar Dal Bosco (DEM). Ementa: Institui o pacu como prato típico da culinária do município de Várzea Grande.

17 – Veto Parcial nº 68/2019 (Mensagem nº 77/2019) – autor: Poder Executivo (Projeto de Lei n.o 333/2016 – autor: ex-deputado Guilherme Maluf. Ementa: Veto parcial aposto ao projeto de lei no 333/16, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação ou adaptação de provadores de roupas, calçados, similares e demais artigos que integram o vestuário feminino e masculino acessíveis à população com necessidades especiais e/ou com mobilidade reduzidos nos locais que específica, e dá outras providências.

18 – Projeto de Lei nº 117/2019 – autor: ex-deputado Guilherme Maluf. Ementa: Dispõe sobre o Catálogo de Arte e Cultura do Estado de Mato Grosso.