Juiz determina busca e apreensão de adesivos irregulares de Lucimar

O juiz eleitoral José Luiz Leite Lindote, responsável pela 58ª Zona Eleitoral – Várzea Grande, determinou, através de decisão interlocutória, a realização de busca e apreensão do material publicitário (adesivos veiculares microperfurados) apontados como em desacordo com a legislação, junto ao comitê de campanha da prefeita e candidata a reeleição Lucimar Campos (DEM).

O magistrado acatou representação proposta pela Coligação “Mudança com Segurança”, formada pelos partidos do PSC / PMB / PDT / PEN, que apontou a utilização de adesivos veiculares microperfurados contendo o nome dos candidatos à chapa majoritária, que não observam o disposto no art. 36, § 4º, da Lei n. 9.504/97 c/c art. 8º, da Res. TSE n. 23.457/2015, já que o nome do candidato a vice-prefeito José Hazama (PRTB) está em proporção inferior a 30% em relação ao nome da candidata a prefeita.

José Luiz Leite Lindote ordenou a comunicação ao delegado de Polícia Civil para que designe investigadores para acompanhar as diligências; notificou os representados para que providenciem a suspensão imediata da veiculação da propaganda questionada nos presentes autos, cabendo-lhes providenciar a retirada de circulação de todo o material que esteja em desacordo com a legislação eleitoral.

Para a hipótese de descumprimento a tempo e modo ora determinado, fixou multa diária no valor de R$ 5 mil, sem prejuízo do reconhecimento da prática de crime de desobediência (art. 347, Código Eleitoral).

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