Julgada regular Tomada de Contas que investigou fiscalização em contrato da SAD

Assunto:
Tomadas de Contas

Interessado Principal:
Mato Grosso Previdencia

LUIZ CARLOS PEREIRA
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Julgada regular a Tomada de Contas Especial que investigou se houve efetiva fiscalização e prestação de contas do Contrato nº 24/2011, firmado entre a Secretaria de Estado de Administração (SAD) e a empresa Webtech Softwares e Serviços Ltda. Avaliado em R$ 2.615.510,23, o contrato tinha como objeto a organização de todo acervo documental dos benefícios de aposentadorias e pensões dos servidores públicos estaduais.

Em sessão do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso do dia 11/04, os membros do colegiado acompanharam voto do relator da Tomada de Contas (Processo º 259896/2015), conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira, pela regularidade do instrumento de fiscalização. No voto, em consonância com parecer do Ministério Público de Contas (MPC), o conselheiro destacou a comprovação de que o percentual de êxito previsto foi respeitado e os valores compatíveis ingressaram nas contas do Estado de Mato Grosso.

A Tomada de Contas fora determinada em cumprimento ao Acórdão nº 2.860/2014-TP, que julgou regulares, com recomendações e determinações legais, as contas anuais do Fundo Previdenciário do Estado de Mato Grosso (Funprev), exercício 2013, em virtude de suposta ausência de documentos que comprovassem o efetivo acompanhamento da fiscalização na execução do Contrato n° 024/2011/SAD e sua prestação de contas. A Tomada de Contas foi instaurada pela Secretaria de Estado de Gestão (Seges), na gestão de Júlio Cezar Modesto dos Santos.

Na íntegra, o objeto do Contrato nº 24/2011 era a contratação de serviços especializados para efetuar a organização do acervo documental dos benefícios de aposentadorias e pensões, ativos e cessados do Estado, com a análise da vida laboral dos instituidores dos benefícios, a busca e localização dos documentos de prova dos vínculos laborais, com o fito de realizar a identificação, comprovação, processamento e a efetiva concretização dos créditos existentes em favor do Estado de Mato Grosso, decorrentes dos benefícios de aposentadorias e pensões concedidos e mantidos pelo Estado de Mato Grosso, conforme especificações técnicas e quantidades estimadas no contrato e discriminadas no edital do Pregão Presencial nº 009/2011 e seus anexos.

Fonte: TCE MT
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