Lei Rouanet mudou de nome? Entenda imbróglio com a Lei de Incentivo à Cultura


Osmar Terra
Antonio Cruz/Agência Brasil

O ministro da Cidadania, Osmar Terra, anunciou mudança na Lei Rouanet

Sérgio Paulo Rouanet disse que ficou aliviado por não mais “batizar” a lei de incentivo à cultura. “Batizar” entre aspas porque, a rigor, Lei Rouanet é, na verdade, uma espécie de apelido para a Lei 8.313/91.

Leis têm números, e não nomes, mas acabam recebendo algum, informalmente, quando se popularizam, como aconteceu com a Lei Rouanet e muitas outras.

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Por exemplo, a Lei 12.485/2011 acabou sendo conhecida como Lei da TV Paga. Já a 11.340/2006 leva o nome de Maria da Penha, mulher que foi vítima de violência doméstica por 23 anos e virou símbolo da luta contra o feminicídio.

A Lei 8.313/91 instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura. Ele abrange, como um guarda-chuva, três áreas importantes. A Lei de Incentivo à Cultura é apenas uma delas, mas, como as outras duas na prática não saíram do papel, é ela que acaba sendo conhecida como Lei Rouanet.

As outras duas abas deste guarda-chuva são o Fundo Nacional de Cultura (FNC), usado para a produção independente, regional, de novos talentos, que nem sempre consegue atrair empresas interessadas; e o os Fundos de Investimentos Culturais e Artísticos (Ficart): para grandes eventos e obras de infraestrutura cultural.

O FNC existe, mas sofre um contínuo contingenciamento — em 2018, era previsto consumir R$ 1,27 bilhão, mas só teve R$ 26,54 milhões (ou seja, 2% do orçamento), segundo o Portal de Transparência da Lei Rouanet.

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Então, ao dizer que “a Lei Rouanet mudou e passa a se chamar Lei de Incentivo à Cultura simplesmente”, no vídeo postado nesta segunda-feira (22), o ministro Osmar Terra está falando em marketing.

Vai deixar de usar a marca ” Lei Rouanet ” na comunicação oficial. Tanto que a Instrução Normativa, documento com as mudanças da Lei publicado nesta quarta-feira (24), não tem nenhuma linha sobre a questão do nome.

Fonte: IG Política
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