Liberdade de imprensa e a Câmara Municipal de Cuiabá

POR LENINE PÓVOAS
Recentemente a Câmara Municipal de Cuiabá optou por notificar alguns veículos de comunicação para não mais se referirem ao Poder Legislativo como “A CASA DOS HORRORES”.
Diferentemente do que tem sido disseminado em alguns jornais, essa postura não amordaça a imprensa ou a liberdade de expressão. Esses direitos não são absolutos, muito embora sejam fundamentais em qualquer democracia.
Atualmente trabalham na Câmara Municipal 25 Vereadores, cerca de 350 servidores comissionados e aproximadamente 100 efetivos. Quando a imprensa se refere ao Poder Legislativo como “A CASA DOS HORRORES” em razão de um ato negativo de algum de seus membros, quase 500 pessoas sofrem prejuízo moral e pagam pelo erro de apenas um, ainda que não tenham qualquer conexão com o fato que gerou a matéria jornalística.
É inegável que sem a liberdade de expressão e de imprensa não há desenvolvimento. Assegurar a livre manifestação garante não só o direito individual daquele que se expressa, mas de toda a coletividade, a qual não pode ser restringida de receber informações.
Como na democracia a sociedade é responsável pelo seu próprio destino, é essencial que se possa discutir os rumos, pautas e acontecimentos do país. O debate é a maior arma do sistema republicano. Sem isso não há margem para reflexão, amadurecimento e avanço. A informação é uma das vigas mestras da construção democrática em qualquer país honrado.
É a manifestação que leva ao conhecimento do Poder Público a insatisfação da sociedade com a forma com que a República está sendo conduzida, demonstrando que, além de tudo, a liberdade de expressão se trata de uma garantia que possibilita uma eventual reconciliação entre representante e representado.
Entretanto, o termo “A CASA DOS HORRORES” não tem cunho jornalístico, informativo ou de interesse público. Pelo contrário. Se trata de nítida adjetivação difamatória para denegrir a imagem da Câmara Municipal perante a opinião pública, além de atingir quase 500 pessoas, direta ou indiretamente.
Se de um lado existe a liberdade de expressão e de imprensa, de outro existe a dignidade, a honra e a imagem de cerca de 500 pessoas e, sobretudo, do Poder Legislativo.
A autonomia do Parlamento custou caro ao Brasil. Foram mais de vinte anos lutando contra a ditadura. Inúmeras pessoas sacrificaram suas vidas para que isso acontecesse. Quem comete erros não é a instituição, mas as pessoas que a compõem, sendo necessário fazer essa indispensável distinção para a devida responsabilização pública.
Os fatos negativos não só podem como devem ser levados ao conhecimento da coletividade. Contudo, isso deve ser feito de forma individualizada. Absolutamente ninguém pode ser penalizado por erros de terceiros.
Ao generalizar e se referir ao Poder Legislativo como “A CASA DOS HORRORES”, o veículo de comunicação violenta a dignidade de todos que trabalham no local, ainda que essas pessoas não tenham nenhuma ligação com o fato, o que não se mostra razoável, proporcional e nem tampouco lícito.
Além disso, esse tipo de prática criminaliza a política e afasta a população cada vez mais do Poder Público, deslegitimando completamente esse importante instrumento de avanço social e econômico, inclusive incentivando, de forma indireta, o desinteresse pela política, o que é um erro gravíssimo.
LENINE PÓVOAS é Advogado, Especialista e Mestrando em Direito pela PUC/SP, Professor de Direito Constitucional, Membro-Fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP) e Procurador Geral da Câmara Municipal de Cuiabá/MT.
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