PGR ao Supremo que procuradores nos estados tenham acesso a provas da Lava Jato


Chefe da PGR, Raquel Dodge (esq.) quer que Supremo compartilhe provas da Lava Jato com procuradores
José Cruz/ABr

Chefe da PGR, Raquel Dodge (esq.) quer que Supremo compartilhe provas da Lava Jato com procuradores

Em cerca de 20 manifestações enviadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, solicitou o compartilhamento de informações que integram procedimentos em andamento na Corte com unidades do Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público Estadual em primeira instância. Tratam-se de depoimentos, termos de colaboração premiada e outras provas que se referem a investigações decorrentes da operação Lava Jato. O objetivo do compartilhamento é subsidiar a instauração de ações de improbidade administrativa contra os agentes públicos e outras pessoas envolvidas com as práticas. A maior parte dos casos, 11 deles, deve ter como destino a Força-Tarefa da Lava Jato no Paraná.

A medida é necessária porque, como na esfera civil não há previsão de foro por prerrogativa de função, as ações por improbidade são processadas e julgadas pela 1ª instância. O material relacionado nas petições foi colhido durante investigações da Lava Jato e de vários desdobramentos da operação e está no STF. Nos pedidos de compartilhamento das informações processuais a PGR destaca que “os acordos de colaboração premiada e os elementos de prova deles decorrentes, podem repercutir em outras searas que não a criminal, como as de improbidade administrativa, tributária e cível”.

Entre os casos em que, além da esfera criminal, pode haver responsabilização no âmbito civil, estão o Inquérito 4074, envolvendo o senador Ciro Nogueira (PP/PI), o ex-presidente da UTC Engenharia Ricardo Pessoa, além de outras pessoas. Também foi apresentada manifestação com o mesmo propósito em relação à investigação contra o deputado federal Aníbal Gomes (DEM/CE), a senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) e seu marido, o ex-ministro Paulo Bernardo, o senador Valdir Raupp (MDB/RO), o deputado federal Vander Loubet (PT/MS) e o senador Fernando Collor (PTC/AL). Em todos os casos, o material deverá ser anexado a inquéritos civis já instalados nas respectivas unidades.

Improbidade administrativa – A possibilidade de responsabilizar o agente público e privado está prevista na Lei 8.429/92 que define atos que podem ser classificados como ímprobos. A norma prevê sanções nos casos em que haja violação aos princípios da administração pública, dano ao erário e enriquecimento ilícito. As práticas podem ser punidas com penas que incluem: multa, ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos, perda da função pública e proibição de contratar com o poder público. As sanções variam de acordo com a classificação do ato. 

Ressarcimento dos danos – Para o MPF, o ajuizamento de ações de improbidade é importante, sobretudo para assegurar que responsáveis por práticas como desvios de recursos, fraudes em licitação e peculatos possam recompor o patrimônio público. Nos últimos dias, a instituição se mobilizou para garantir que o Supremo Tribunal Federal (STF) mantivesse o entendimento de que são imprescritíveis as ações de improbidade que têm como propósito o ressarcimento do dano. Após a conclusão do julgamento – na sessão de quarta-feira (8) – a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, avaliou que a decisão evita retrocesso na defesa do patrimônio público, garante a segurança jurídica e a integridade no uso da coisa pública.

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