Projeto de lei propõe reserva de 5% de imóveis habitacionais para servidores da segurança

O deputado Adalto de Freitas (Patriota) apresentou nesta terça-feira (07/08) Projeto de Lei n° 236/2018 propondo assegurar a reserva de 5% de todos imóveis habitacionais residenciais, para policiais civis, policiais militares, bombeiros militares, agentes de segurança penitenciária e agentes socioeducativos, quando construídos pela administração pública estadual.

Conforme a proposta, somente poderá utilizar os benefícios desta lei as pessoas que estão lotadas no mesmo município do imóvel na data da abertura das inscrições relativas à alienação e que não sejam proprietários de outro imóvel residencial.  A intenção é abranger os casos em que o estado opere em parceria com outro órgão ou entidade da administração pública de outra esfera de governo. Cada policial militar, bombeiro militar, policial civil, agente penitenciário e agente socioeducativo somente poderá utilizar uma vez dos benefícios desta lei.

Sendo a quantidade de inscritos maior que os imóveis reservados, terão preferência na aquisição, para moradia própria, os policiais militares, bombeiros militares, agentes penitenciários e agentes socioeducativos lotados há mais tempo no município. Em caso de igualdade entre os inscritos, serão aplicados para desempate os critérios de maior idade, observando a data de nascimento, maior quantidade de filhos menores de idade ou incapazes e sorteio.

“O projeto de lei que ora levamos à deliberação representa um anseio de grande parte dos profissionais da segurança pública, que é ter acesso a casa própria. A atividade exercida por esses profissionais possui características singulares. Enfrentam diariamente situações de risco, expõem sua vida e integridade física e, muitas vezes a de seus familiares, para proteger a sociedade”, argumenta.

Segundo o parlamentar, em razão da importância do trabalho desempenhado, o governo do estado deve disponibilizar meios para que possam se sentir mais tranqüilos habitando em moradias dignas, próprias, em locais seguros, tendo a certeza de que seus familiares estão amparados. “É Importante considerar, ainda, que o salário desses profissionais, muitas das vezes, não lhes permite adquirir ou alugar um imóvel em local mais seguro”. 

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