Projeto prevê fim de cobrança abusiva por empresas de telefonia

Foto: JLSiqueira

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Secretaria de Comunicação Social

Você já deve ter passado ou conhece alguém que passou pelo incômodo de ter seu celular roubado, ou mesmo o chip perdido e ao entrar em contato com a operadora ser informada da imposição pela de cobrança de multa no caso de cancelamento do pacote. Para tentar dirimir o problema, tramita na Assembleia Legislativa, Projeto de Lei  272/2018 ( http://www.al.mt.gov.br ), autoria do deputado Dilmar Dal' Bosco (DEM) que proíbe a cobrança de mensalidade ou quaisquer outros encargos a partir da comunicação, pelo consumidor, da ocorrência de furto ou roubo do aparelho ou chip celular.

A matéria prevê que a operadora de telefonia celular adote mecanismos simplificados, ágeis e desburocratizados para solução das demandas envolvendo a ocorrência desses casos e que, na hipótese de devolução ou recuperação do aparelho ou chip celular, durante o período de vigência do contrato, existindo valor residual vingendo, este deverá ser liquidado nos prazos estipulados contratados, contados a partir da data de devolução do aparelho ou chip celular.

Segundo o autor do projeto,  “dados oficiais de órgãos competentes no Estado Mato Grosso, no ano de 2017, mostraram que três aparelhos celulares eram roubados a cada hora no Estado”. Dilmar lembra ainda, que “boa parte dos roubos e furtos são subnotificados, podendo o número ser ainda maior e que, há ainda, a possibilidade, bastante corriqueira, de o usuário do serviço perder seu aparelho, sem que tenha havido a atuação direta de terceiros nesse sentido. Assim, o ônus dessas ocorrências acaba sendo atribuído, de maneira desproporcional, ao consumidor que, além de pagar por serviços dos quais, na prática, não usufruiu, ainda encontra dificuldades no atendimento decorrente de tais eventos”.

Para justificar o projeto, o parlamentar citou que mesmo diante da frequência com que tais fatos acontecem, diversas operadoras de telefonia móvel insistem em impor a cobrança de multa aos usuários que, sem ter acesso aos telefones celulares pelos motivos mencionados, não mais podem usufruir dos serviços anteriormente contratados e é isso que queremos mudar.  Assim, lera ele, o projeto de lei busca, de uma só vez, coibir o comportamento abusivo por parte das concessionárias de telefonia móvel, ao impedi-las de efetuar qualquer cobrança após a comunicação, pelo usuário, do fato fortuito, e promover a adoção de mecanismos simplificados, ágeis e desburocratizados para solução de demandas dele decorrentes.

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