Recursos recuperados de incentivos ilegais poderão ser destinados à educação, saúde e transparência

Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O deputado Thiago Silva (MDB) apresentou na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 844/2019  que institui critérios para destinação das receitas oriundas de arrecadação e recuperação de bens e recursos relativos a incentivos e sonegação fiscal no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Pela proposta, os recursos públicos recolhidos pelo estado nas ações judiciais referentes ao repatriamento de valores ligados a incentivos fiscais, através de julgamento em caráter definitivo ou obtidos em acordos de colaboração premiada, previsto na Lei Federal de nº 12.850/2013, serão obrigatoriamente destinados aos programas orçamentários de segurança, saúde, educação, transparência e combate a corrupção.

Os recursos deverão ser divididos em 30% para a saúde; 25%  para a reforma e construção de escolas estaduais da rede básica de ensino;  25%  para a expansão de cursos e campus da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat);  15% para a segurança pública;  5% para a tomada de medidas que visem à transparência e o aparelhamento do estado no combate à corrupção e sonegação fiscal.

Na justificativa, o deputado explica que há casos em que empresas recebem incentivos, mas não atendem a Lei e, desta forma, esses recursos devem voltar aos cofres públicos.  “Uma auditoria realizada pela Controladoria Geral do Estado (CGE) mostra que, entre 2012 e 2017, empresas beneficiadas pelo Prodeic obtiveram uma renúncia fiscal de R$7,1 bilhões e geraram, em contrapartida, apenas 468 empregos. Conforme norma legal, uma empresa para ser enquadrada no benefício de isenção de pagamento de impostos, precisa fazer uma série de compromissos, que vão da implantação e qualificação de mão de obra, mas, e principalmente a geração de empregos”, destacou  na justificativa.

Thiago Silva ainda explicou que está em andamento na Assembleia, uma CPI sobre sonegação e renúncia fiscais que podem expor de forma clara a quantidade de benefícios ilegais que podem ter sido concedidos e os valores que poderão retornar para o Estado.

Fonte: ALMT
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