Advogados devem ser remunerados em campanhas eleitorais

“Neste estado existe uma cultura de político não querer pagar advogado eleitoralista”, alertou a presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), desembargadora Maria Helena Póvoas, durante o lançamento da campanha “Voto não tem preço, tem consequência”, desenvolvida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT).

Ao cobrar a consciência de toda a sociedade, não apenas nos 15 segundos de votação, mas em todo o processo eleitoral que envolve a decisão sobre o futuro dos 5.570 municípios brasileiros, o presidente da OAB-MT, Leonardo Campos, fez um apelo para que candidatos e advogados observem a legislação.

“Mandato não pode ser contrato, em que um financia e depois cobra a fatura”, ressaltou Leonardo Campos. Nesta linha, ele alerta que não se pode admitir que advogados prestem serviços para candidatos e não recebam seus honorários.

De acordo com o artigo 41-A da Lei 9.504/97, constitui captação ilícita de sufrágio o candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública.

O presidente da OAB-MT explica que não há qualquer impedimento de que o advogado que atuou na campanha seja eventualmente contratado pelo candidato eleito, se este avaliar que o mesmo tem competência para o serviço público.

“O que não pode é trocar a prestação de serviço por uma possível contratação em caso de eleição do candidato. O advogado eleitoral tem que ser valorizado, especialmente num momento em que a prestação de serviços especializados adequados é essencial diante das mudanças na legislação que tornaram mais rígidas as regras para a campanha”, destacou Leonardo Campos.

A OAB-MT defende que os advogados que se especializaram para militar no Direito Eleitoral sejam adequadamente remunerados pela prestação de serviço.

Da mesma forma, a presidente do TRE-MT convocou a advocacia a combater essa cultura que veio se instalando ao longo do tempo em Mato Grosso e que os advogados e advogadas exerçam seus papéis como cidadãos na fiscalização da boa política.