Análise global das contas de Lambari D’Oeste justificam parecer favorável

Assunto:
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL

Interessado Principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI DOESTE

LUIZ HENRIQUE LIMA
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

 “Da análise global das contas anuais de governo de Lambari D’Oeste, concluo que estas merecem parecer prévio favorável à aprovação, pois, embora tenham sido caracterizadas falhas de natureza gravíssima e grave, entendo, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que as irregularidades não são suficientes para ensejar a emissão de parecer prévio contrário”. O entendimento é do relator das contas anuais de governo de 2018 de Lambari D’Oeste, gestão de Edvaldo Alves dos Santos, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, que votou pela emissão de parecer favorável à aprovação das contas do Município.

O voto do conselheiro Luiz Henrique Lima no julgamento do Processo nº 167738/2018 foi aprovado pela unanimidade do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, na sessão ordinária de terça-feira (03/12).

No voto, o conselheiro observou que, em 2018, Lambari D’Oeste aplicou na manutenção e desenvolvimento do ensino o equivalente a 28,83% da receita proveniente de impostos municipais e das transferências estadual e federal, acima dos 25% previstos. Na remuneração dos profissionais do magistério, aplicou o correspondente a 94,5% dos recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, percentual superior aos 60%
estabelecidos em lei. Aplicou nas ações e serviços públicos de saúde o equivalente a 23,86 % dos impostos, cumprindo assim o limite mínimo estabelecido de 15%.

Considerando a dedução do valor referente ao IRRF, conforme dispõe a Resolução de Consulta nº 29/2016 – TCE/MT, aplicou na despesa com pessoal do Poder Executivo Municipal o total de 52,52% da Receita Corrente Líquida, obedecendo ao limite máximo de 54% da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Aplicou na despesa total com pessoal o percentual de 55,68% da RCL, dentro do limite máximo de 60%.

“Sublinho que, de maneira geral, foram atendidos os objetivos e metas estabelecidas, cumpridos os planos e programas de governo; também, seu nível de endividamento público permaneceu estável, os demonstrativos mantiveram adequação à Lei Complementar nº 4.320/1964, dentre outros, além de terem sido cumpridos na totalidade os limites constitucionais e legais relativos à administração fiscal”, ressaltou o relator.

O conselheiro disse que, apesar de ter sido expedida recomendação no exercício de 2017, também no exercício em análise foi excessiva a autorização na Lei Orçamentária Anual, para a abertura de até 30% de créditos adicionais, o que compromete o planejamento e prejudica o exercício pelo Poder Legislativo de sua função de autorizador de despesas. “Cumpre, portanto, reiterar a recomendação expedida para a redução dessa distorção”, finalizou.

Fonte: TCE MT
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