Arsec debate revisão ordinária do contrato de água e esgoto


ARSEC

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A Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec) realizou na manhã desta quarta-feira (28) audiência pública que debateu a 1ª primeira Revisão Ordinária do Contrato de Concessão dos Serviços Públicos de Água e Esgotamento Sanitário.

Na oportunidade, foi analisada a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro no âmbito do contrato de 5,35%, que não obrigatoriamente precisa ser repassado para fatura do usuário. Conforme explicou o presidente da ARSEC, Alexandro de Oliveira, existem outras formas de compor. Uma delas, por exemplo, é estender o prazo de contrato, e quem toma essa decisão ao final é o Poder Concedente.

A revisão do contrato deve acontecer a cada quatro anos. O procedimento é importante para garantir que todas as partes estejam cumprindo sua obrigação contratual.

“Essa audiência se refere a uma análise de um parecer apresentado pela Fundação Getúlio Vargas, que é uma consultora da Agência. Estamos em um processo de revisão ordinária, que nada mais é um processo que a gente faz toda uma reanálise do contrato, das obrigações que foram assumidas, dos custos do contrato e a gente verifica se esse contrato continua equilibrado economicamente ou não”, explicou.

“Embora seja uma obrigação legal e contratual zelar para que esse contrato se mantenha equilibrado economicamente, seja a mais ou a menos, o importante é que existem outras formas de recomposição que não necessariamente repassar esse percentual para o usuário, uma delas seria alongar um pouco mais o contrato, se abater nisso de tributos municipais ou até mesmo pagamento dessa diferença pelo Município”, ressaltou.

O diretor-geral da Águas Cuiabá, William Figueiredo, destacou que a empresa  investiu para melhorias do sistema. “São investimentos graças ao contrato de concessão, repactuação, Termo de Ajustamento de Conduta junto ao Ministério Público e a prefeitura”, pontuou. 

Na oportunidade, o secretário municipal de Mobilidade Urbana, Juares Samaniego, destacou decisão recente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que determinou a inconstitucionalidade de quatro leis municipais que permitem a gratuidade na tarifa de água para igrejas e estádios. Nesse contexto, Samaniego perguntou à mesa se tal decisão poderia impactar no percentual pleiteado.

Em resposta, a economista Rosane Coelho da Costa, representando a FGV Projetos, sugeriu que esse tema fosse debatido numa evolução das discussões, uma vez que é uma decisão recente. “Quando nós fizemos os cálculos não contemplava essa decisão. A Agência teria que debruçar, discutir sobre isso e fazer um novo calculo, para posterior analisar em conjunto com todos os participantes do processo”, explicou Rosane.

Atendendo as medidas de biossegurança contra disseminação do vírus da Covid-19, a reunião foi realizada de forma virtual, pela plataforma Google Meet e transmitida, ao vivo, no YouTube pelo canal da ARSEC.

Nesta quinta-feira (29 de julho), o Conselho Regulatório da Arsec composto por membros da Prefeitura, Câmara de Cuiabá, e diversos sindicatos e demais representantes da sociedade civil organizada, deve deliberar sobre a revisão. Após isso, o tema será levada para discussão da Diretoria Colegiada da ARSEC.

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