Assembleia faz sessões extraordinárias para votar Refis

Sessão Plenária Matutina (Foto: Marcos Lopes/ALMT)

A Assembleia Legislativa realiza na próxima segunda-feira (19) Sessões Extraordinárias, à partir das 14 horas, no Plenário das Deliberações Renê Barbour, para apreciação da Mensagem 54/16, que institui o programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso ? Refis. O Diário Oficial do Estado publicou hoje (16) a convocação para a sessões. 

De acordo com o presidente da Assembleia, deputado Guilherme Maluf (PSDB), a mensagem foi enviada na sessão matutina da última quarta-feira (14), pelo líder do governo, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), em caráter de urgência pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa e prevê a renegociação das dívidas dos contribuintes com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e, consequentemente, a suspensão dos débitos na conta corrente do inadimplente.

O parlamentar explicou ainda que a  Mensagem foi encaminhada à Assembleia em caráter de urgência, porque, a partir de hoje (16), os contribuintes que eram beneficiados pelo Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso (Funeds), instituído pela Lei nº 9.481/2010 e pelo o Decreto nº 526/2011 e, posteriormente, pela Lei nº 10.236/2014, passarão a ter seus débitos lançados em conta corrente.  As duas leis – 9.481/2010 e 526/2011 – foram julgadas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça.

Refis – Por meio do Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis) todo contribuinte que tiver em débito com a Sefaz, seja ex-beneficiado ou não do FUNEDs, terá um prazo de 60 para aderir ao programa de renegociação da dívida. Com isso, ao parcelar os débitos, o contribuinte não é negativado e fica autorizado a manter as relações comerciais normalmente.

Atualmente, o governo estadual possui aproximadamente R$ 250 milhões a receber e a expectativa é que, pelo menos R$ 150 milhões dessas dívidas sejam liquidados por meio do Refis.

Renúncia Fiscal ? A edição de hoje do Diário Oficial do Estado traz ainda a prorrogação por mais 76 dias, do prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Renúncia Fiscal. Portanto, os membros da CPI, têm até o dia 20 de novembro para entrega do documento final das investigações.

Fonte: AL MT
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