CCJ aprova PEC que limita decisões monocráticas no STF

Com apoio do deputado federal Coronel Assis (União-MT), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/21, que limita as decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores.

“Não se trata de revanchismo e nem de disputa por poderes, é uma questão de equilíbrio entre os Poderes da República, portanto, um grande serviço para o povo brasileiro. Estamos trabalhando pela liberdade do nosso país”, avalia o deputado Coronel Assis, que juntamente com 38 parlamentares que integram a CCJ votaram favorável à PEC.

A proposta proíbe que decisões monocráticas nos Tribunais Superiores e no STF suspendam eficácia de leis ou atos dos presidentes da República e do Poder Legislativo (Câmara e Senado). As decisões monocráticas só terão esse poder quando o Judiciário estiver em recesso e em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, com prazo de 30 dias para o julgamento colegiado após fim do recesso.

A PEC determina, ainda, o prazo de seis meses para que Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) sejam julgadas após deferimento de medida cautelar. Depois deste prazo, automaticamente essas ações passarão a ter prioridade na pauta do STF.