CGE e Seduc informam o andamento de procedimentos referentes à Operação Rêmora

Para efeitos de publicidade e transparência, a Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer (Seduc) e a Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) informam os procedimentos de auditoria e responsabilização em andamento como consequência da Operação Rêmora, do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco).

Na divisão de tarefas, a PGE ficou responsável pela análise jurídica, a CGE pelo levantamento de sobrepreço e/ou superfaturamento e a Seduc o de apurar o cronograma físico-financeiro dos contratos, o que engloba a qualidade, o impacto social e o estado das obras objeto destes contratos.

A Secretaria de Educação suspendeu os pagamentos e a execução de todos os contratos derivados das licitações objeto da Operação Rêmora tão logo tomou conhecimento dos indícios de corrupção que teriam ocorrido no âmbito da Seduc e por empresas da construção civil.

Trata-se de 16 contratos, cujas análises resultaram em 16 relatórios finalizados em 08 de junho de 2016, os quais revelam as condições e percentuais eventualmente já executados. Os relatórios passaram a subsidiar as medidas processuais seguras, tendentes, em sendo o caso, à rescisão unilateral dos pactos e à realização de novas licitações para conclusão das obras.

Sensível às necessidades da comunidade escolar, a Seduc priorizou a resolução dos 16 contratos/obras, sobretudo aqueles que se encontram em situações que inspiram cuidados com a segurança dos estudantes, como a construção de novas salas de aula e o conserto de cobertura de salas já existentes.

Couberam à CGE as providências de auditoria e responsabilização. Uma delas é a Ordem de Serviço 89/2016, iniciada em 19 de abril de 2016, antes mesmo da deflagração da Operação Rêmora. O trabalho se dedica a traçar o ponto de risco e consequente revisão dos controles das despesas para realização de pequenos reparos nas unidades escolares, bem como para manutenção da estrutura física custeada com recursos repassados aos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar (CDCEs). O trabalho está previsto para ser concluído neste mês.

Outro trabalho da CGE é a Ordem de Serviço 122/2016, iniciada em 23 de maio de 2016, com vistas à análise dos processos licitatórios de obras de ampliação, reforma e construção de escolas. A ideia é apurar qual foi o efeito do suposto conluio articulado entre as empresas licitantes e investigadas na Operação Rêmora e traçar para a Seduc a vulnerabilidade que deve ser eliminada para não permitir a formação de novos conluios e eventuais fraudes na execução de contratos de obras. O trabalho também está previsto para ser concluído em agosto.

Já quanto à responsabilização, o Gaeco compartilhou com a CGE a denúncia e o acervo probatório ofertado à Justiça, o que permitiu a abertura do processo administrativo de responsabilização (Portaria Conjunta n. 198/2016/CGE-COR/SEDUC), em 18 de maio de 2016, para apurar o suposto envolvimento de 22 empresas no esquema. Trata-se do primeiro processo operado pelo Estado de Mato Grosso com base na Lei Anticorrupção (Lei Federal n. 12.846/2013), a qual foi regulamentada em 15 de abril de 2016 (Decreto nº 522/2016) no âmbito do Poder Executivo do Estado. O processo está na fase de apresentação de defesa prévia.

Também em 18 de maio de 2016, foi aberto processo administrativo disciplinar (Portaria n. 197/2016/CGE-COR/SEDUC) para apurar o suposto envolvimento de cinco servidores públicos no caso. Três deles já foram ouvidos e interrogados e os outros dois, por enquanto, apenas citados.

Obras suspensas

A parte do trabalho que incumbia à Seduc foi concluído antes do término do prazo de 60 dias de suspensão dos processos licitatórios, estabelecido pela Portaria 226, de 17 de maio de 2016.

Os técnicos da Seduc concluíram que os 16 contratos totalizam R$ 20,7 milhões. Contudo, os serviços realizados somam um montante de R$ 4,4 milhões, dos quais somente pouco mais de R$ 1,6 milhão foi liquidado.

Algumas dessas obras não chegaram a ser iniciadas. Outras já estavam em estágio avançado de construção. Porém, todos os contratos citados na operação foram rescindidos.

A Seduc informa também que, assim que juridicamente for permitido, e o mais rapidamente possível, novas licitações devem ser realizadas para dar continuidade às obras.

Todas estas medidas têm sido e permanecerão sendo compartilhadas pela Seduc e CGE com o Gaeco e atuação colaborativa dentro de suas respectivas competências, como forma de contribuir para a elucidação dos fatos com indícios de fraudes, não toleradas pelo Governo do Estado de Mato Grosso.

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