Contas de gestão da SES-MT e do Fundo Estadual de Saúde são julgadas regulares

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou regulares as contas anuais de gestão da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) e do Fundo Estadual de Saúde, referentes ao exercício de 2017. Sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, o processo foi apreciado na sessão ordinária desta terça-feira (17).

Em seu voto, seguindo o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), o conselheiro entendeu pelo afastamento das três irregularidades apontadas nos autos.

“Em relação a ausência de registros atualizados dos bens permanentes, constatei que, embora a secretaria tenha designado comissão de inventários dos bens, sua atuação foi impactada pelo cenário financeiro calamitoso da época, com atraso de salários e necessidade de redução de despesas com pessoal em decorrência do extrapolamento do limite de gastos com pessoal pelo Governo do Estado, o que inviabilizou recursos humanos em quantitativo e perfil adequados à comissão de inventário”, ressaltou o relator.

Quanto à realização de despesas com diárias médicas com superfaturamento e sem respaldo documental, Antonio Joaquim apontou que restou comprovado nos autos que os referidos gastos atenderam as normas vigentes e que os serviços contratados foram executados, bem como que os documentos que respaldaram as despesas estavam de acordo com o modelo de contratação.

“Além disso, observei que não foi demonstrado na auditoria que a gestão desrespeitou os imperativos constitucionais e legais que regulam suas atividades administrativa, financeira, patrimonial e orçamentária”, sustentou, votando pela regularidade das contas, com recomendações. O voto foi seguido por unanimidade do Pleno.