Contas de governo de Feliz Natal recebem parecer favorável à aprovação


Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu, na sessão ordinária remota desta terça-feira (6), parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo do município de Feliz Natal, referentes ao exercício de 2019.

Em seu voto, o relator do processo administrativo, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, ressaltou que o município cumpriu com todos os percentuais e limites legais relativos à administração fiscal, aos gastos com pessoal e aos investimentos nas políticas públicas de saúde e educação.

Sendo assim, seguindo o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas com recomendações.

Contas de Governo

As contas anuais de governo não são julgadas pelo TCE, que avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

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Fonte: TCE MT

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