Contas de governo de Matupá de 2018 recebem parecer favorável à aprovação

Assunto:
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL

Interessado principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPA
MOISES MACIEL
CONCELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Município de Matupá cumpriu, em 2018, todos os repasses constitucionais e legais para a área de educação e saúde. Também se manteve abaixo do limite máximo da Lei de Responsabilidade Fiscal no que tange à despesa com pessoal. Por esse motivo, na sessão extraordinária de 03/12,o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer favorável à aprovação das contas anuais de governo de Matupá, exercício de 2018, sob a gestão do prefeito Valter Miotto Fereira. O julgamento definitivo das contas será feito pelo Poder Legislativo de Matupá.

No voto, o relator das contas (Processo nº 166655/2018), conselheiro interino Moises maciel, sugeriu a emissão de parecer favorável à aprovação, mas fez algumas recomendações à atual gestão municipal, no sentido de corrigir algumas irregularidades verificadas.

Entre elas, que o gestor realize audiências públicas durante o processo de elaboração e discussão das leis orçamentárias, em atendimento à LRF; observe a exigência de lei específica para remanejamento, transposição e transferência de recursos de uma categoria de programação orçamentária para outra; e observe e respeite o prazo estabelecido no § 1º do art. 209 da Constituição Estadual e art. 164 do Regimento Interno do TCE/MT para envio das Contas Anuais de Governo ao TCE/MT.

Fonte: TCE MT
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