Contas de governo de Primavera do Leste recebem parecer favorável à aprovação

Assunto:
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL

Interessado Principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE
MOISES MACIEL
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Em 2018, o Município de Primavera do Leste, na gestão de Leonardo Tadeu Bortolin, aplicou na manutenção e desenvolvimento do ensino o equivalente a 30,06% da receita proveniente de impostos municipais e transferências estadual e federal, acima dos 25% previstos no art. 212, da Constituição Federal. Na remuneração dos profissionais do Magistério, o Município aplicou o correspondente a 98,88 % dos recursos recebidos por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb –, superior aos 60% estabelecidos em lei.

Já nas ações e serviços públicos de saúde, o Município aplicou o equivalente a 31,66% dos impostos, cumprindo assim o limite mínimo estabelecido de 15%. Na despesa com pessoal do Executivo Municipal, foram gastos 49,32% da Receita Corrente Líquida, abaixo do limite máximo de 54% fixado pela Lei de Responsabilidade. No repasse ao Poder Legislativo, o Município transferiu o equivalente a 6,86%, portanto abaixo do limite máximo permitido pela Constituição Federal, que é de 7%.

Em função do cumprimento dos limites constitucionais pelo gestor, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, por unanimidade e acompanhando voto do relator das contas anuais de governo de Primavera do Leste do exercício de 2018 (Processo nº 167150/2018), conselheiro interino Moises Maciel, emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas pelo Legislativo do Município.

Foi determinado ao gestor que implante e execute programas de capacitação continuada de servidores públicos, especialmente para os que atuam nas áreas de licitações (comissão de licitação e pagamento), fiscalização de contratos, assessoria jurídica, gestão de pessoas, planejamento e orçamento, finanças, contabilidade, patrimônio e controle interno.

Fonte: TCE MT
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