Contas de Nova Lacerda recebem parecer favorável à aprovação pelo Legislativo

Assunto:
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL

Interessado principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA
JOÃO BATISTA CAMARGO
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO

INTEIRO TEOR

VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Nova Lacerda, sob a gestão do prefeito Uilson José da Silva, cumpriu em 2018 os limites de repasses constitucionais para saúde, educação e gastos com pessoal e, por esse motivo, recebeu do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso parecer prévio favoarável à aprovação das contas anuais de governo do exercício de 2018. As contas serão julgadas pelo Legislativo daquele município.

Na educação, aplicou 29,96% da receita base. Dos recursos do Fundeb, aplicou 60,26% da receita do fundo. Com relação aos investimentos na área da saúde no município, o percentual aplicado foi de 26,38% e os gastos com pessoal do Executivo atingiram 48,59% da Receita Corrente Líquida (RCL), assegurando o limite máximo de 54%.

As contas anuais de governo de Nova Lacerda referentes a 2018 foram julgadas na sessão extraordinária do Tribunal Pleno de 7/11. Venceu o voto do relator do Processo n° 167495/2018, 136476/2019 e 194395/2019 (Apensos), conselheiro interino João Batista Camargo.

Diante das irregularidades constatadas, o conselheiro recomendou à atual gestão para que: verifique e controle, por fonte, os saldos dos restos a pagar, cancelando os não processados; implemente mecanismos de planejamento aptos para o alcance das metas fiscais; abstenha-se de abrir créditos suplementares sem que exista a disponibilidade de recurso financeiro correspondente; atenda às solicitações do TCE quanto ao envio de documentos necessários aos seus trabalhos; e implemente rotinas administrativas que sejam aptas a evitar o atraso no envio da prestação de contas.

Fonte: TCE MT
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