Criteriosa, CCJR devolve processo para Prefeitura para fazer adequações

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal realizou na manhã desta quarta-feira (04), na Sala das Comissões vereador Júlio Pinheiro, mais uma reunião ordinária. Seis pareceres foram analisados, sendo apenas 03 aprovados. Outros dois foram rejeitados e um parecer devolvido à Prefeitura para complementação.
Dentre os pareceres aprovados, destacamos o que acompanha projeto de lei de autoria do Executivo Municipal que propõe alterar a Lei nº 4.358 de 22 de maio de 2003. Essa lei criou o Fundo Municipal de Combate e Erradicação da Pobreza e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar (COMSEA), define sua composição, disciplina seu funcionamento e estabelece normas para doações de pessoas físicas e jurídicas, dentre outras providências.
Foram aprovados ainda o parecer ao projeto do Executivo que “dispõe sobre a circulação de veículos de tração animal no perímetro urbano da Capital” e também o parecer a projeto de autoria do vereador Mário Nadaf (PV), que “concede a Comenda Educador Carlos Alberto Reyes Maldonado à senhora Suze Anete da Silva Monteiro”.
Os três pareceres foram aprovados por votação unânime.
De outra forma, a Comissão optou por devolver à Prefeitura o processo, também de autoria do Executivo, que visa alterar a lei complementar nº 232, de maio de 2011. Nessa alteração o autor apresenta uma proposta para hierarquizar a concessão de diárias. Após análise, o relator, vereador Wilson Kero-kero (PSL) votou pela devolução – no que foi acompanhado pelos demais membros – tendo em vista a ausência de parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU).
Dois pareceres foram rejeitados. Um que acompanha processo de projeto de lei de autoria do vereador Adilson Levante sendo detectada ilegalidade porque invade área de decisão que cabe exclusivamente à iniciativa privada.
Outro rejeitado foi o parecer a projeto de lei de autoria do vereador Abílio Júnior (PSC) que visava permitir a “circulação de veículos particulares ou outros nas faixas exclusivas de ônibus em Cuiabá, em dias de paralisação ou greve no transporte público municipal”. Na análise deste processo o relator, vereador Juca do Guaraná Filho (Avante), detectou vício de iniciativa, conclusão a que chegaram demais membros da Comissão.

Etevaldo de Almeida | Câmara Municipal de Cuiabá

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