Dr. Xavier vai apresentar projeto para alteração na lei da Saúde Mental

Na sessão plenária desta quinta-feira, 19, o vereador Dr. Xavier irá apresentar projeto para alteração da Lei Nº 4.947, de 2007, artigo 3º e inciso 4º. “Vamos entrar com um projeto de lei para incluir na lei de transtorno mental o direito ao passe-livre, a fim de facilitar acesso aos pacientes em tratamento nos CAPs. Existe, na lei, um dispositivo sobre deficiência mental. Vamos acrescentar o transtorno mental, que é bem diferente. Uma depressão, por exemplo, pode ser considerada transtorno, é algo adquirido e passível de ser tratado e solucionado. Já deficiência, procede desde o nascimento da pessoa”.

Ainda conforme exposição feita pelo parlamentar, esse item ausente da lei nº 4.947 tem sido prejudicial a quem está em tratamento nos CAPs e necessita de passe-livre para utilizar transporte coletivo e estar ali regularmente. “A pessoa com transtorno vai à SMTU requisitar passe-livre. E lá, na SMTU, baseando-se na lei, a concessão é autorizada somente para portadores de deficiência. Os pacientes não concordam com isso, pois contradiz seu quadro de saúde”.

A coordenadora especial da Rede de Saúde Mental do município cuiabano, Roseli Batista Costa, disse que essa tem sido uma queixa frequente externada por pacientes e mesmo servidores, que registram redução no número de pacientes nos CAPs pelo não acesso ao passe-gratuito. “Com esta alteração a ser proposta no âmbito Legislativo, para beneficiar os pacientes com transtorno mental, poderemos ampliar o número de atendimentos. A falta do passe-livre para tal categoria tem sido empecilho natural para aporte mais expressivo de portadores de transtorno mental nas unidades CAPs, capacitadas igualmente para atender casos de deficiência e também transtorno”.

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João Carlos de Queiroz/Assessoria Gabinete Dr. Xavier

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