Emenda na LDO prevê caráter social em financiamentos da MT Fomento

Deputado Gilmar Fabris (Foto: JLSiqueira/ALMT)

O deputado Gilmar Fabris apresentou 11 emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2017). As emendas tratam de inúmeros assuntos como a vedação do contingenciamento das emendas parlamentares individuais ou que determina a instituição de critérios para avaliação periódica dos programas e projetos desenvolvidos pelo governo estadual. Entre as emendas, destaca-se a que trata da política de financiamento da MT Fomento – Agência de Fomento de Mato Grosso.

 Fabris propõe que agência, na concessão de financiamentos, tenha um caráter mais social, que busque a redução das desigualdades regionais, além de atuar na questão ambiental e na área da inovação e desenvolvimento tecnológico. “A Agência de Fomento observará, nos financiamentos concedidos, as políticas de redução das desigualdades sociais e regionais, de geração de emprego e renda, de preservação e melhoria do meio ambiente e do turismo, de incentivo ao aumento da participação de fontes de energias renováveis na Matriz Energética Mato-grossense, de ampliação e melhoria da infraestrutura e crescimento, modernização e ampliação da competividade do parque produtivo mato-grossense, das atividades comerciais e de serviço sediados no Estado, com atenção nas iniciativas de inovação e desenvolvimento tecnológico”, afirma trecho da emenda. 

Outro destaque refere-se à própria elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Atualmente, a participação popular está assegurada com a realização de audiência pública para debater a LDO, porem, essas audiências são realizadas somente na capital, Cuiabá.

A proposta é que estas audiências sejam promovidas também nos municípios de Barra do Garças, Rondonópolis e Sinop, além da própria capital, contemplando as quatro macroregiões que formam o estado. “O objetivo é assegurar transparência e participação popular durante o processo de elaboração da proposta orçamentária”, salientou Fabris. 

A LDO 2017 continua em tramitação na Assembleia Legislativa. Ela deve ser aprovada pelo Plenário antes da data limite de 30 de setembro para que o governo remeta ao Parlamento a Lei Orçamentária Anual ? LOA/2017. A LDO/2017 prevê uma receita total de R$ 17.503.814.704,81 bilhões à Lei Orçamentária Anual ? LOA-2017. 

A LDO está na Assembleia Legislativa desde o dia 31 de maio. Por ser peça orçamentária, ela tem tramitação especial prevista no Regimento Interno, em seu artigo 316, que fixa que ela passe primeiro pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e depois pela Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) até ir para aprovação em Plenário.