Estudo analisa aspectos de governança pública que devem reger a tramitação de processos do contencioso tributário de MT


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Dando sequência à série de estudos técnicos relacionados ao contencioso administrativo tributário estadual, a Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) analisou aspectos de governança pública que devem reger a tramitação dos processos administrativos tributários, em todas as fases e instâncias.

Vinculado à Secretaria Estadual da Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT), há o Conselho de Contribuintes, órgão colegiado que atua no contencioso administrativo tributário estadual, examinando, em segunda instância, recursos de contribuintes contra autuações dos fiscais da Sefaz-MT, cujo crédito tributário tenha sido mantido, ainda que parcialmente, pela decisão administrativa de primeiro grau.

As decisões sobre litígios de natureza tributária, em primeira instância, mediante o reexame da admissibilidade e julgamento dos processos que tenham como objeto a impugnação de crédito tributário constituído no âmbito da Sefaz-MT, por sua vez, são de competência da Coordenadoria de Julgamento de Impugnação de Crédito Tributário da Pasta Fazendária.

Nesse cenário, surge a Coordenadoria de Controle e Tramitação de Processo, outra importante unidade administrativa da Sefaz-MT, que tem como missão gerir e controlar a tramitação de processos administrativos pertinentes aos litígios tributários, bem como executar, ou encaminhar para execução, os despachos e decisões expedidos pelos órgãos julgadores administrativos, em primeira instância, em fase de reexame necessário e em segunda instância.

Sendo assim, aponta o estudo, essa Coordenadoria de Controle e Tramitação de Processo Administrativo Tributário deve controlar o trâmite de toda e qualquer impugnação ou recurso administrativo relativo a crédito tributário constituído, adotar as providências necessárias para implantar, aperfeiçoar e integrar o sistema eletrônico de controle, tramitação e gestão do processo administrativo tributário, em todas as fases processuais, bem como controlar, assegurar e promover a correta e célere tramitação dos processos administrativos, até a sua finalização.

Ainda conforme o estudo técnico, a  Coordenadoria de Controle e Tramitação de Processo Administrativo Tributário deve também consolidar as estatísticas mensais acerca da quantidade e dos valores de processos julgados procedentes, parcialmente procedentes e improcedentes, em primeira instância, em reexame necessário e em segunda instância, bem como dos tipos de erros cometidos na constituição do crédito tributário, das falhas identificadas na instrução ou formação do processo, dos julgamentos em primeira instância reformados no reexame necessário ou no julgamento do recurso voluntário, por julgador, e ainda, dos tipos de ilícitos tributários que ensejaram parecer por representação criminal, disponibilizando os respectivos relatórios para as unidades fazendárias pertinentes.

“A concretização dessas quatro atribuições da Coordenadoria de Controle e Tramitação de Processo Administrativo Tributário pelo nível estratégico da Sefaz-MT é condição necessária para a construção, com governança pública, de ambiente seguro para a tramitação célere, controlada e bem gerida de processos afetos ao contencioso administrativo tributário estadual, bem como instrumentaliza, com máxima efetividade, o exercício dos controles interno, externo e social sobre essa sensível atividade estatal”, diz trecho do documento.

Este foi o terceiro estudo sobre o contencioso administrativo tributário estadual elaborado pela Segepres. Além dos aspectos de governança pública que devem reger a tramitação dos processos, já foram abordados temas como a transparência ativa que deve reger a atividade de julgamento de processos administrativos tributários e o caráter prioritário que deve ser conferido ao julgamento, em primeira e segunda instâncias, de processos em que figurem débitos tributários de empresas beneficiárias de incentivos fiscais.

Esses estudos se fazem oportunos uma vez que, segundo dados do Ministério da Economia, no primeiro quadrimestre de 2020, Mato Grosso foi o Estado brasileiro com maior percentual de crescimento na constituição de empresas, potenciais beneficiárias de incentivos fiscais e, cumulativamente, eventuais partícipes do contencioso administrativo tributário estadual. Além disso, em junho de 2020 teve início um novo mandato para os membros do Conselho de Contribuintes.

O estudo técnico 36/2020 foi elaborado pelo secretário-geral da Presidência, Flávio de Souza Vieira, e pelo auditor público externo, Vitor Gonçalves Pinho.

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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