Ex-gestor comprova restituição ao erário e Pleno julga regular tomada de contas

 

Tony Ribeiro/TCE-MT

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou regular tomada de contas ordinária instaurada para apurar juros e multas decorrentes de atrasos no recolhimento de contribuições previdenciárias ao RPPS em Pontal do Araguaia, em 2018.

Sob relatoria do conselheiro Valter Albano, o processo foi apreciado na sessão ordinária remota desta terça-feira (19).

A tomada de contas atendeu a determinação do parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo do município, referentes ao exercício de 2018, em virtude do apontamento da irregularidade referente a despesas lesivas ao erário.

Em sua defesa, o ex-gestor alegou que Pontal do Araguaia passava por instabilidade financeira, justificou a adoção de medidas preventivas para coibir novos danos em   curto prazo, bem como juntou comprovante de devolução ao erário municipal, com recursos próprios, no valor de R$ 1,6 mil, referente aos juros e multas pelos recolhimentos em atraso.

“Tendo em vista que o ex-gestor comprovou o pagamento dos encargos moratórios decorrentes dos atrasos no cumprimento de obrigações previdenciárias, dou por sanada a irregularidade apontada”, argumentou o relator.

Frente ao exposto, seguindo o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), votou no sentido de julgar regulares as contas tomadas ordinariamente, com recomendações à atual gestão do município.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

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Fonte: TCE MT

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