Federação Mato-grossense de Futebol e espólio de ex-presidente devem restituir R$ 183 mil

Assunto:TOMADA DE CONTAS
Interessado Principal:FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO
ESTADO DE MATO GROSSO
LUIZ HENRIQUE LIMA CONSELHEIRO INTEINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Foram julgadas irregulares as contas prestadas no processo de Tomada de Contas Especial, em razão das impropriedades na prestação de contas do Convênio nº 027/2007, firmado entre o Fundo Desportivo do Estado de Mato Grosso e a Federação Mato-grossense de Futebol (FMF). O Tribunal de Contas de Mato Grosso determinou a restituição ao erário de R$ 183.086,45, devidamente atualizados a partir de 30/04/201014, sob a responsabilidade solidária da Federação Mato-Grossense de Futebol – FMF e do espólio do ex-presidente, Carlos Orione (falecido em 2016). O processo 13.314-0/2010 foi relatado pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima, cujo voto foi acolhido por unanimidade na sessão ordinária da Primeira Câmara de Julgamentos do dia 4/9.

A Tomada de Contas foi instaurada pela Secretaria Executiva do Núcleo de Cultura, Ciência, Lazer e Turismo, em cumprimento ao Acórdão nº 3.174/2009 do Tribunal de Contas que identificou irregularidades na prestação de contas do Termo de Convênio nº 027/2007, pela Federação Mato-grossense de Futebol, à época sob a presidência de Carlos Orione, cujo objeto foi a realização da “IV Copa Mato Grosso sub-17”, no valor de R$ 379.800,00.

A Comissão de Tomada de Contas verificou a apresentação de notas extemporâneas, notas com indícios de falsificação e notas com indícios de adulteração, manifestando pela necessidade de restituição ao erário no valor de R$ 183.086,45.

Assim, o relator, além de determinar a restituição propôs o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para as providências cabíveis.

Fonte: TCE MT
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