Gilmar Mendes diz que lei de abuso de autoridade deveria “ser comemorada”

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Carlos Moura/SCO/STF – 21.8.19

Gilmar Mendes comemorou a sanção da lei de abuso de autoridade.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que a sanção da lei de abuso de autoridade é “um importante marco no nosso processo civilizatório” e devia “ser comemorada pela sociedade brasileira”.

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Em seu Twitter, Gilmar Mendes disse ainda que a lei atualiza a “legislação do período militar e homehaneia os limites à atuação persecutória do Estado no nosso regime democrático”. Confira abaixo:  

“O texto original do PL sancionado ontem foi apresentado em 2009 pelo ex-Ministro da Segurança Pública então Deputado Raul Jungmann (PL 6418/2009). Trata-se de conquista legislativa que deve ser comemorada pela sociedade brasileira”, afirmou o ministro.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a proposta com 36 vetos em 19 artigos. O projeto era dividido em 108 itens; ou seja, um terço do projeto foi vetado. Os vetos serão submetidos ao Congresso, que poderá derrubá-los ou mantê-los. Dentre os itens vetados, estão o que obrigava o agente público a se identificar ao preso e o que proibia execuções de decisões judiciais de forma “ostensiva e desproporcional”.

Fonte: IG Política
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