Governador Otaviano Pivetta propõe acordo com Pará por serviços prestados por MT

O governador Otaviano Pivetta propôs um termo de cooperação para que o Pará faça a compensação financeira pelos serviços públicos prestados por Mato Grosso à população paraense.

A proposta foi apresentada durante audiência de conciliação convocada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, nesta quarta-feira (10.6), para discutir os impactos práticos da decisão que manteve os limites territoriais entre Mato Grosso e Pará.

“Esperamos que haja a compreensão objetiva do que é preciso ser feito. O Estado de Mato Grosso está pronto para continuar atendendo o povo dessa região, mas precisa ser compensado por isso. O Estado do Pará arrecada, e Mato Grosso gasta. Não está certo isso. Precisamos dessa cooperação para continuar cuidando dessas 12 mil pessoas e, inclusive, melhorando os serviços públicos dessa região”, afirmou o governador Otaviano Pivetta.

Ao final da audiência, o ministro Flávio Dino reforçou que irá buscar um acordo de conciliação entre os dois Estados, mas que, caso não haja consenso, pode reabrir a discussão judicial sobre os limites territoriais.

“Mato Grosso e Pará possuem uma singularidade, que é a extensão geográfica. Nós estamos falando de uma disputa entre, praticamente, dois países e, nessa questão, há pessoas e problemas reais. É preciso encontrar soluções duradouras. A primeira é manter a decisão; a segunda é mudá-la; e a terceira alternativa, que defendo, é encontrar um caminho intermediário para as questões que estão postas”, explicou.

O procurador-geral do Estado de Mato Grosso, Francisco Lopes, destacou que o Estado estará pronto para construir uma solução justa com o Governo do Pará.

“Nosso objetivo é construir uma solução equilibrada, que respeite as decisões judiciais, preserve os direitos da população e distribua de forma justa as responsabilidades entre os dois Estados”, disse.

A audiência foi solicitada antes do julgamento dos embargos de declaração ainda pendentes na ação rescisória que discute o caso. Conforme o ministro Flávio Dino, as discussões para a construção do acordo prosseguem no STF e buscam garantir a continuidade dos serviços públicos e a proteção da população afetada.

Ainda nesta quarta-feira, os procuradores-gerais dos dois Estados se reunirão com o ministro para tentar destravar o impasse sobre os serviços de segurança pública e regularização fundiária da região.

Ação judicial no STF

O Governo de Mato Grosso entrou com uma ação em maio de 2023, pedindo a revisão da decisão do STF, de 2020, que manteve os limites territoriais atuais entre os dois Estados.

Na discussão territorial, Mato Grosso sustenta a existência de erro na localização geográfica adotada como base do julgamento da ACO nº 714, ao considerar de forma equivocada a posição do Salto das Sete Quedas em relação ao Salto Augusto, o que teria gerado inconsistências na definição da linha divisória entre os dois Estados.

Além da questão territorial, o Estado destaca que moradores de municípios do Pará, próximos à divisa com Mato Grosso, dependem historicamente da estrutura administrativa mato-grossense para acesso a serviços de saúde, educação, segurança, atendimento cartorial e infraestrutura.

Um levantamento entre diversos órgãos do Estado apresentou dados que demonstram a forte dependência da população da região da estrutura pública mantida por Mato Grosso. Entre os pontos levantados está a situação de pelo menos 123 títulos definitivos expedidos pelo próprio Estado entre 1959 e 1966, abrangendo mais de 600 mil hectares em áreas hoje reconhecidas como pertencentes ao Pará.

Outro ponto é que moradores de localidades vinculadas territorialmente ao Pará utilizam, na prática, serviços públicos oferecidos por Mato Grosso, como hospitais, delegacias, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. Segundo o levantamento, não há estrutura paraense capaz de absorver essa demanda de forma imediata.

Na área da saúde, Mato Grosso custeou, apenas em 2025, 13.295 internações hospitalares, realizou 2,9 milhões de procedimentos ambulatoriais e financiou 1.517 partos. Os sistemas do SUS também registraram atendimentos a pacientes residentes em dez municípios paraenses, realizados em unidades de saúde mantidas pelo governo mato-grossense.

Dados da Secretaria de Estado de Fazenda apontam que os municípios limítrofes à área em disputa arrecadaram R$ 372,2 milhões em tributos estaduais em 2025, valor 80,8% superior ao registrado em 2021. Somente os produtores rurais localizados na área objeto da controvérsia recolheram R$ 5,2 milhões em tributos estaduais no ano passado. Segundo o Estado, uma eventual transição territorial exige planejamento para evitar prejuízos financeiros e administrativos.

Fonte: Governo MT – MT