Governo acolhe proposta do TCE e limita descontos a 35% nos consignados

Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT

Presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, em audiência pública na ALMT nesta sexta-feira (6). Clique aqui para ampliar.

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, anunciou que o Governo do Estado acolheu proposta apresentada pelo órgão e encaminhou à Assembleia Legislativa (ALMT) um projeto de lei que limita a 35% os descontos em folha relacionados a empréstimos consignados de servidores públicos. A iniciativa foi tratada durante audiência pública realizada pelo Legislativo nesta sexta-feira (6), e inclui uma série de medidas para solucionar o superendividamento dos servidores.

“O projeto de lei limita a margem para a consignação facultativa ao máximo de 35% da remuneração líquida mensal do servidor. Esse assunto não será mais tratado por decreto. Esse assunto será tratado por lei aqui na Assembleia Legislativa. Acabou esse negócio de decreto de 2016, depois veio outro, outro e até 2025 agora outro decreto. Agora é lei”, explicou o presidente.

A proposta encaminhada à Assembleia prevê ainda a criação de uma ouvidoria interinstitucional especializada em consignações, que funcionará sob a estrutura da Controladoria-Geral do Estado (CGE). O órgão será composto por representantes do TCE-MT, ALMT, Ministério Público e entidades sindicais, com a missão de fiscalizar contratos, receber denúncias e atuar em casos de irregularidades envolvendo empresas consignatárias. 

Na ocasião, Sérgio Ricardo também defendeu a restrição no credenciamento de instituições consignatárias. “Não vai mais entrar ninguém aqui para fazer bagunça. O Estado não pode mais ser cobrador dessas empresas. Tem que acabar com essas empresas e deixar aqui só banco oficial, que tenha sede onde o servidor possa reclamar e resolver seus problemas.” 

O secretário de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra, explicou que o projeto deverá eliminar gradualmente os empréstimos consignados com cartão de crédito. “A ideia é que, a partir dos próximos meses, não exista mais essa possiblidade”, disse. Além disso, ressaltou que o governo atua em uma força-tarefa para revisar os contratos. “Eu acredito que não seja interessante que o servidor assine contrato neste momento, muito menos receba qualquer tipo de benefício por conta disso”, acrescentou. 

A audiência foi convocada pelo deputado estadual Henrique Lopes, que cobrou o aprofundamento das investigações sobre os abusos cometidos por instituições consignatárias contra servidores públicos estaduais. Para o parlamentar, o Estado também tem responsabilidade sobre as irregularidades. “Se houve uma apropriação indevida do suor do trabalhador, essa apropriação também beneficiou o próprio Estado. Então, se tiver que apontar um copartícipe nesse processo, é o Estado”, afirmou.

As denúncias sobre cobranças indevidas e contratos não reconhecidos começaram a surgir em 2023, a partir de relatos recebidos pelo Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo (Sinpaig). Durante a audiência, o presidente da entidade, Antônio Wagner, voltou a cobrar transparência e punições. A principal queixa envolve descontos em folha realizados sem a devida comprovação contratual por parte das instituições financeiras. 

“O servidor não pode mais pagar por contratos que ele nunca viu. Até o dia 18, todas as empresas consignatárias terão que apresentar cópia dos contratos ao Tribunal de Contas. O que não for entregue deixa de existir. Se não apresentar, a dívida acaba. A farra acabou. Não tem mais essa de jogar dinheiro na conta do trabalhador sem comprovante”, afirmou Wagner, que disse estar de plantão com sua equipe para fiscalizar o cumprimento do prazo.

Mesa técnica 

Em 26 de maio, o Tribunal de Contas instalou uma mesa técnica para discutir soluções conjuntas com Executivo, Legislativo, Ministério Público, Defensoria Pública e entidades sindicais para a crise dos empréstimos consignados do estado. De acordo com levantamento da Seplag, quase 60% dos servidores públicos estaduais possuem crédito consignado, com média de cinco contratos por pessoa. Mais de 20 mil comprometem acima de 35% da renda líquida com dívidas, enquanto 7,8 mil ultrapassam o limite de 70%.   

Entre os encaminhamentos definidos está a proposta de suspender, por 90 dias, todos os descontos em folha que ultrapassem o limite legal de 35% do salário, com exceção decisões judiciais relacionadas, por exemplo, à pensão alimentícia. Também foi fixado o prazo de até 18 de junho para que todas as empresas consignatárias apresentem cópias dos contratos ativos. Caso o documento não seja entregue, a dívida será considerada inexistente.

Durante a segunda reunião da mesa, realizada na quinta-feira (5), Sérgio Ricardo defendeu ainda a exclusão gradual de operadoras que não tenham sede ou representação em Mato Grosso. “A fiscalização será feita em cima de todas as operações. Quem fraudou, quem colocou contrato falso de servidor, vai ser processado, vai ser apontado”, concluiu.

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Fonte: TCE MT – MT