Governo envia à AL projeto que permite ingresso de 246 aprovados em concurso

Nesta quarta-feira (31), o Governo de Mato Grosso enviou à Assembleia Legislativa a mensagem nº 49/2016, que trata do ingresso de 246 aprovados nos concursos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros junto às forças de Segurança Pública de Mato Grosso.

O Estado e os aprovados enfrentam um imbróglio jurídico relacionado à idade máxima de ingresso de novos militares em Mato Grosso, que foi alterada em meio ao concurso.

Uma equipe da Casa Civil estudou o caso e buscou referências de situações semelhantes em outros Estados.

O projeto apresentado nesta quarta visa alterar um trecho do Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar n° 555/2014), produzindo efeitos retroativos para os 246 aprovados.

“Não seria possível deixar estes jovens, que se dedicaram a um concurso público e fizeram um projeto de vida, no meio do caminho por questões jurídicas”, afirmou o secretário-chefe da Casa Civil, Paulo Taques.