Homologada cautelar que determinou inclusão de licitante em Tomada de Preços

Assunto:REPRESENTACAO INTERNA
Interessado Principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DE SAO DOMINGOS
ISAIAS LOPES DA CUNHA
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Homologada Medida Cautelar concedida em Representação de Natureza Interna (RNI) proposta pela Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura do Tribunal de Contas de Mato Grosso em desfavor da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, sob a gestão de Raimundo Nonato de Abreu Sobrinho, por supostas irregularidades no processo licitatório de Tomada de Preço nº 09/2018, informadas por meio da denúncia anônima feita à Ouvidoria do TCE. A cautelar foi concedida pelo relator das contas de Barra do Bugres, conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha (Julgamento Singular nº 977/ILC/2019) e disponibilizada na edição nº 1.713 do Diário Oficial de Contas do dia 29/08.

Isaias Lopes da Cunha determinou ao prefeito de Barra do Bugres, Raimundo Nonato de Abreu Sobrinho, e ao presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), Edirlei Soares da Costa, que admitam a participação do licitante Eliton Luiz Lopes Barros – ME, em igualdade de condições com os demais concorrentes, na Tomada de Preço nº 09/2018. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de 20 UPFs.

O certame licitatório teve por objeto “a contratação sob o regime de empreitada global de empresa de obras e serviços de engenharia para implantação de praça com academia no Jardim Alvorecer, com recursos da Secid/MT, conforme Convênio nº 116/2013, em conformidade com os projetos básicos, Cronogramas Físico-Financeiro, Planilhas Orçamentárias e Projetos de Execuções, parte integrante deste instrumento”, cujo orçamento estimado é de R$ 373.909,37. A representante apontou indícios de irregularidades no procedimento licitatório, relativas às exigências da qualificação econômico-financeira e qualificação técnico-operacional.

Ao analisar o processo, o conselheiro interino avaliou ter ficado demonstrado a inabilitação indevida da Empresa licitante Eliton Luiz Lopes Barros – ME e apontou risco de prosseguimento do processo licitatório sem a presença de empresa que preenche os requisitos previstos no certame para habilitação, “em nítida ofensa ao princípio da competitividade, pressuposto indispensável para se alcançar a proposta mais vantajosa à Administração, motivo pelo qual afigura-se pertinente o deferimento parcial da medida cautelar pleiteada”.

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