Homologada cautelar que impediu contratações pela Secretaria de Obras de Cuiabá

Assunto:
REPRESENTACAO EXTERNA

Interessado Principal:
SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS DE CUIABA
MOISES MACIEL
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

A Secretaria Municipal de Obras Públicas de Cuiabá (Semop) continua impedida de realizar qualquer contratação de empresa para a Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Apoio a Supervisão e/ou Acompanhamento e/ou Fiscalização das obras de pavimentação urbana, obras de construção da Avenida Contorno Leste e implantação das obras de artes especiais na Avenida Manoel José de Arruda (conhecida como Av. Beira Rio, em sua intersecção com a Avenida Dr. Paraná) e na Avenida Edna Maria de Albuquerque Affi (conhecida como Av. das Torres, em sua intersecção com a Avenida Érico Preza).

A decisão é do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, que, por unanimidade, na sessão ordinária de 03/12, homologou Julgamento Singular nº 1610/MM/2019, que concedeu medida cautelar em Representação de Natureza Externa (Processo nº 318043/2019) proposta pela empresa Realt Serviço Eirelli-EPP, em desfavor da Semop, na pessoa do secretário, Vanderlúcio Rodrigeus da Silva, em virtude de indícios de irregularidades no edital da Concorrência Pública nº 008/2019.

O conselheiro interino Moises maciel, ao conceder a medida cautelar, acolheu os argumentos da empresa Realt Serviço Eirelli-EPP, acerca da existência, na proposta, de critérios subjetivos para a escolha da vencedora, que poderiam macular o certame, inclusive quanto aos quesitos de avaliação, que não atenderiam ao princípio da objetividade. A empresa denunciou ainda que o Termo de Referência e o Edital possuíam vícios e contradições que impactavam na formação das propostas e que deveriam ser sanados. A decisão singular é de 18 de novembro.

Fonte: TCE MT
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