Homologada decisão singular que concedeu efeito suspensivo a pedido de rescisão

Assunto:
PEDIDO DE RESCISAO

Interessado Principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU
MOISES MACIEL
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso homologou, na sessão ordinária de 03/12, decisão singular do conselheiro interino Moises Maciel, que reformou a Decisão nº 1337/MM/2019, concedendo o efeito suspensivo ao Pedido de Rescisão feito pelo prefeito de Santa Cruz do Xingu, Marcos de Sá Fernandes da Silva – Processo nº 253618/2019.

A retratação do conselheiro se deve à existência de dúvida razoável a respeito dos argumentos do agravante, que buscou a suspensão da cobrança do parcelamento da multa de 452,40 UPFs/MT, constante do Acórdão 578/2019, e da consequente inclusão da referida glosa em dívida ativa.

Além da constatação de indícios suficientes para pôr em dúvida a regularidade das multas aplicadas, o conselheiro Moises Maciel acolheu o argumento do gestor de que o valor da parcela, em torno de R$ 4.00,00, seria onerosa demais em função dos seus ganhos mensais.

Fonte: TCE MT
Comentários Facebook