IRRF sai do cálculo de gasto com folha e contas de Peixoto têm parecer favorável

Assunto:
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL

Interessado Principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO
MOISES MACIEL
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, na sessão ordinária de terça-feira (03/12), emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Peixoto de Azevedo, sob a gestão de Maurício Ferreira de Souza. O parecer do Ministério Público de Contas foi no sentido de emissão de parecer contrário, pelo fato de o município ter comprometido 56,48% da Receita Corrente Líquida com pessoal. Mas o relator das contas, conselheiro interino Moises Maciel, concluiu pelo afastamento da irregularidade, pois caso fosse excluído o IRRF da folha de pagamento dos servidores municipais e da receita corrente líquida, os gastos com pessoal do Poder Executivo no exercício de 2018 teriam comprometido 53,50% da RCL, estando assim, abaixo do limite máximo de 54%.

No voto do conselheiro relator das contas (Processo nº 167541/2018), consta que o Município cumpriu os limites constitucionais, pois aplicou na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 34,99% da receita proveniente de impostos municipais e transferências estadual e federal; 71,92% dos recursos recebidos por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb – na remuneração dos profissionais do magistério; e 45,13% dos impostos nas ações e serviços de saúde.

O conselheiro relator recomendou ao gestor que diligencie no sentido de verificar a projeção das despesas e das receitas não só quando da elaboração da LOA e da LDO, mas também no próprio exercício financeiro através da análise do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e dos Relatórios de Gestão Fiscal, de modo a adotar as medidas necessárias para equacionar os gastos e a arrecadação, e assim, garantir que sejam respeitados os limites prudencial e máximo para gastos com pessoal do Poder Executivo e do Município, sem prejuízo do cumprimento de obrigações/direitos legais e constitucionais, e, sobretudo, ao atendimento do princípio da sustentabilidade fiscal.

Fonte: TCE MT
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