Lei de Janaina Riva cria Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (Depa)

Deputada Janaína Riva (Foto: JLSiqueira/ALMT)

Dando continuidade à criação de uma série de políticas públicas e leis de proteção e amparo à causa animal, a deputada estadual Janaina Riva (PMDB) apresentou na manhã desta quarta-feira (3) projeto de lei que cria em Mato Grosso, a Delegacia Eletrônica de Proteção Animal ? Depa.

A Depa consiste em um portal eletrônico na internet, através do qual qualquer interessado, domiciliado ou não em Mato Grosso, poderá denunciar e pedir averiguações de ato ou fato envolvendo animais, ocorrido no Estado e tipificado em lei como infração penal.

Consta da lei que para a utilização da Depa e oferecimento da denúncia, o denunciante deverá preencher os campos do sistema, fornecendo seus dados pessoais.  Os dados pessoais serão confirmados para liberação de acesso ao portal, possibilitando ao denunciante a opção de se enquadrar como testemunha protegida ou não, mantendo ou não seus dados em sigilo.

Segundo a parlamentar, a Depa deverá ser inserida no portal da Secretaria de Estado de Segurança Pública, com atalhos nos portais eletrônicos da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.  A Secretaria de Estado de Segurança Pública, através da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal, enviará ao interessado, no prazo máximo de dez dias, o resultado ou fase em que se encontra a apuração.

“Este projeto de lei visa à criação da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal, um portal virtual para receber denúncias sobre maus-tratos a animais, sejam domésticos ou domesticados, nativos, exóticos ou silvestres que ocorrerem no Estado de Mato Grosso. O objetivo é proporcionar agilidade das denúncias e das averiguações dos crimes contra animais, tais como tráfico, comércio, criadores clandestinos, abatedouros ilegais, empresas e laboratórios que fazem testes em animais, espancamento, abandono, atropelamento, negligência, envenenamento, bem como todo e qualquer fato previsto em lei e tipificado como crime”, finalizou.