Lei Maria da Penha completa 10 anos

Violência Doméstica (Foto: Marcos Lopes/ALMT)

Em 7 de agosto de 2006, foi sancionada a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), considerada uma das mais avançadas do mundo com relação à proteção da mulher, de acordo com o Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (Unifem).

Desde que entrou em vigor, a legislação se tornou um importante instrumento de defesa da mulher que sofre violência doméstica e promoveu a diminuição em cerca de 10% na taxa de homicídios praticados contra o sexo feminino no âmbito familiar. Os dados fazem parte de um estudo realizado em 2015 pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), para avaliar a efetividade da Lei Maria da Penha.

Segundo a pesquisa, a queda é atribuída ao aumento da pena para o agressor, ao maior empoderamento da mulher, às condições de segurança para que a vítima denuncie e ao aperfeiçoamento do sistema de Justiça Penal atender de forma efetiva os casos de violência doméstica. Ou seja, em um cenário em que não existisse a lei, possivelmente as taxas de homicídios de mulheres aumentariam.

A defensora pública Rosana Leite Antunes de Barros, presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDM), destaca que “esse tipo de violência sempre existiu, mas o que tem acontecido é o aumento nas denúncias e isso se da porque as mulheres passaram a confiar mais no poder publico e na justiça”. E, segundo ela, a Lei Maria da Penha se constitui um importante mecanismo de defesa para as mulheres que sofrem principalmente com a violência doméstica.

Mas a defensora ressalta que fazer a denúncia ainda é um processo muito difícil às vítimas de agressão, seja por medo, por vergonha ou por dificuldade de se desvencilhar do relacionamento abusivo. E que ainda precisa melhorar muito as políticas públicas de apoio às vítimas e também para tratar os agressores que muitas vezes acabam seguindo com o ciclo de violência.

Dentre as medidas já existentes, que visam dar mais confiança e autonomia para que elas façam o enfrentamento da situação está a aplicação de medidas protetivas, onde o agressor é afastado imediatamente do lar para que seja garantida a integridade física da mulher que sofreu a violência e registrou o boletim de ocorrência. A Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (Ligue 180) é um serviço de utilidade pública, gratuita e confidencial (preserva o anonimato), que tem por objetivo receber denúncias de agressões, reclamações sobre os serviços da rede de atendimento à mulher, e de orientar as mulheres sobre seus direitos e sobre a legislação vigente, encaminhando-as para outros serviços quando necessário.

Entretanto, alguns dispositivos da Lei Maria da Penha precisam ser melhorados como a abertura de mais delegacias especializadas, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal para atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar; além da criação de centros de educação e de reabilitação para os agressores.

Em termos de lei ocorreu outro avanço importante que também contribuiu para melhorar os dispositivos de combate à violência doméstica com sanção, em 2015, da Lei do Feminicídio, que colocou a morte de mulheres no rol de crimes hediondos e diminuiu a tolerância nesses casos.

Criação –  A lei surgiu de uma condenação do Brasil na CIDH (Corte Interamericana de Direitos Humanos) em consequência dos casos de violência sofridos pela enfermeira Maria da Penha Maia Fernandes, que ficou paraplégica depois de seguidas tentativas de assassinato pelo marido, com quem viveu 23 anos. O ex-marido da Maria da Penha só recebeu punição pelos crimes que cometeu depois de 19 anos de julgamento e passou apenas dois anos preso em regime fechado.

A indignação de Maria da Penha diante da punição desproporcional do marido levou-a a denunciar o caso à CIDH, que condenou o Brasil a criar uma lei mais rígida para casos de violência doméstica.

Fonte: AL MT
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