Lei regulamenta notificação obrigatória em casos de maus tratos a crianças

Deputado Gilmar Fabris (Foto: Ronaldo Mazza/ALMT)

Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o Projeto de Lei (PL) 292/2016 para regulamentar a notificação compulsória obrigatória de casos de maus tratos a crianças e adolescentes menores de 18 anos ou pessoas com deficiência. A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já obrigam a notificação de casos suspeitos ou confirmados, porém a subnotificação de casos ainda é uma realidade que dificulta a prevenção e o combate a este tipo de violência.

De acordo com a proposta do deputado Gilmar Fabris (PSD), órgãos públicos das áreas de saúde, educação e segurança pública ficam obrigados a notificar os casos suspeitos ou identificados de maus tratos. Os profissionais que atuam como médico, professores ou em delegacias ficariam responsáveis por notificar o Conselho Tutelar, com cópia à Vara da Infância e ao Ministério Público  do Estado nos casos identificados durante o trabalho.

O deputado estadual Gilmar Fabris defende a regulamentação da lei por três razões que considera “básicas” á sociedade moderna: “Primeiro, garantir a proteção das crianças e adolescentes. Segundo, para que obrigue o Estado a adotar e implantar estratégias e medidas que torne a notificação uma prática  aos envolvidos. Outro motivo é tornar mais real os números sobre a violência contra crianças e adolescentes, permitindo ações mais eficientes do poder público”.

Segundo o deputado, no Brasil, os números não correspondem com a realidade, justamente devido à falta de notificação. “E as estatísticas reais são fundamentais para a implantação de políticas públicas que cheguem a todas as camadas da sociedade e que efetivamente promovam a proteção de nossas crianças e jovens, que ainda hoje sofrem muita violência, dentro e fora de casa”, concluiu.

O coordenador da Promotoria da Infância e da Juventude, José Antônio Borges, afirma que a prática já é adotada, principalmente em hospitais e escolas, que informam os casos identificados para seja aberta uma investigação. Porém, segundo o promotor, é por meio dos conselhos tutelares e do Disque 100 que a maioria das denúncias é feita.

A conselheira tutelar Josiane Fabrício Cunha, que atua no 4º Conselho em Cuiabá, afirma que quanto mais mecanismos de denúncia houver, melhor se torna a atuação dos órgãos competentes na prevenção e combate. Em sua unidade, uma média de 60 denúncias é recebida por mês, porém nem todas são confirmadas. “Há casos em que as denúncias são feitas como forma de atingir os responsáveis pela criança, mas independente do resultado, todas são apuradas”.

Quando o conselho tutelar recebe um relato de violência ou maus tratos, os conselheiros levantam os dados da família para entrar em contato com os denunciados e os convocam para uma audiência. A partir desta conversa, o conselheiro identifica se é ou não o caso de ir para a Delegacia e para o Instituto Médico Legal (IML) para elaboração de boletim de ocorrência e exame de corpo de delito, respectivamente. Os casos de denúncia de abuso sexual, independente da avaliação do conselho, o menor é encaminhado para exame. Espancamento, abuso sexual e maus tratos, como abando de menor e situação de vulnerabilidade, estão entre violências mais comuns notificadas.