Município de Juína recebe parecer favorável à aprovação das contas de 2018

Assunto:
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL

Interissado principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
LUIZ HENRIQUE LIMA
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo de Juína, exercício de 2018, sob a gestão do prefeito Altir Antônio Peruzzo. O julgamento do Processo nº 167223/2018 ocorreu na sessão ordinária de 10/12 e o relator foi o conselheiro interino Luiz Henrique Lima.

No voto, o conselheiro destacou que as contas mereciam parecer favorável, “pois, apesar da caracterização de seis irregularidades graves e uma gravíssima, referente ao extrapolamento do limite de gastos com pessoal no âmbito do Poder Executivo Municipal, entendo que a mesma não enseja a emissão de parecer prévio contrário em razão da aplicação dos efeitos da modulação definidos pela Resolução TCE/MT n.º 19/2018, relativos à exclusão do IRRF da base de cálculo da RCL”.

O conselheiro relator disse ainda não haver nos autos nada que pudesse influir negativamente na conclusão dos resultados do exercício de 2018, pois, de maneira geral, houve o atendimento dos objetivos e metas estabelecidas; o cumprimento dos planos e programas de governo; o nível do endividamento público do Município permaneceu estável; os demonstrativos mantiveram moderada adequação à Lei Complementar nº 4.320/1964, dentre outros. Além disso, foram cumpridos os limites constitucionais e legais relativos à administração fiscal.

Ressaltou, porém, ter sido excessiva a autorização na Lei Orçamentária para a abertura de até 30% de créditos adicionais suplementares, o que compromete o planejamento e prejudica o exercício, pelo Legislativo, de sua função de autorizador das despesas. “Cumpre, portanto, fazer recomendação para reduzir essa distorção para 15%”, concluiu o relator.

Fonte: TCE MT
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