Nota de Esclarecimento

Sobre a Nota de Esclarecimento da Assembleia Legislativa, acerca da recusa de recebimento de notificação pelos gabinetes dos membros do Tribunal de Contas, informamos que em nenhum momento houve tal recusa. O que ocorreu foi que o servidor da ALMT, ao se dirigir à recepção do Tribunal de Contas e entrar em contato com os servidores dos gabinetes, via telefone, alegou que queria protocolar um documento e foi orientado pelos mesmos a procurar a Gerência de Protocolo do TCE-MT, como é de praxe.

Notificações e ofícios dirigidos à Presidência do Tribunal de Contas também podem ser recebidos pela Consultoria Jurídica do Tribunal de Contas, que está habilitada a receber tal documentação. Mas a Consultoria Jurídica do TCE-MT não foi procurada pelo servidor da ALMT.

Quanto à cautelar concedida pelo conselheiro João Batista de Camargo Júnior, trata-se de uma decisão singular e isolada, que ainda será apreciada pelo Tribunal Pleno, para fins de homologação. Somente se homologada pelo colegiado, ela passa a ter caráter institucional.