Nova Mutum cumpre percentuais constitucionais na área de educação e saúde

Assunto:
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL

Interessado principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOV
A MUTUM
ISAIAS LOPES DA CUNHA
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO

INTEIRO TEOR

VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

“Cabe registrar que o agente político cumpriu os percentuais constitucionais na área da educação e saúde”. A afirmação é do conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha, relator das contas anuais de governo de Nova Mutum, referentes a 2018, sob o comando do prefeito Adriano Xavier Pivetta. O relator votou pela emissão de parecer favorável à aprovação das contas, com recomendações, e foi seguido pelos membros do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso.

As contas anuais de governo de Nova Mutum (Processo nº 166588/2018 e 193801/2019 – Apenso) foram julgadas na sessão extraordinária do Tribunal Pleno de 7/11. Foi ressaltado que o gestor aplicou 28,32% da receita em educação e 73,30% dos recursos do Fundeb na valorização do Magistério. Investiu ainda 33,47% da receita na área da saúde e cumpriu os limites da leid e Responsabilidade Fiscal quanto à despesa com pessoal.

No voto, aprovado por unanimidade, foi recomendado ao gestor que abstenha de inserir na Lei Orçamentária Anual, a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria a outra; efetive a publicação das demonstrações contábeis do Município, tempestivamente; observe a vinculação legal dos recursos ao abrir créditos adicionais; observe as normas e orientações de elaboração e apresentação do Balanço Orçamentário; incorpore aos saldos da coluna “Previsão Atualizada”, no Balanço Orçamentário, os valores referentes às reestimativas de receitas; elabore e divulgue notas explicativas e/ou quadros auxiliares ao Balanço Patrimonial; elabore, apresente e publique anualmente a Demonstração dos Fluxos de Caixa; faça constar a assinatura do contador responsável técnico, pelas Demonstrações Contábeis do município, bem como as publique no veículo de imprensa oficial do Município; e implante e execute programa de capacitação continuada de servidores públicos.

Fonte: TCE MT
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