Novo Mundo cumpre repasses legais e contas recebem parecer favorável

Assunto:
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL

Interessado principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO
MOISES MACIEL
CONCELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Município de Novo Mundo aplicou na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 38,71 % da receita proveniente de impostos municipais e transferências estadual e federal. Na remuneração dos profissionais do Magistério, o Município aplicou o correspondente a 87,17 % dos recursos recebidos por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb.

Já nas ações e serviços públicos de saúde, o Município aplicou o equivalente a 24,33% dos impostos, cumprindo assim o limite mínimo estabelecido de 15%. Na despesa com pessoal do Executivo Municipal, foram gastos 50,98% da Receita Corrente Líquida, abaixo do limite máximo de 54% fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

Diante desse quadro positivo, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer favorável às contas anuais de governo de Novo Mundo, exercício de 2018, sob a gestão de Antônio Mafini. O Processo nº 167754/2018 foi julgado na sessão extraordinária do Pleno de 03/12 e teve como relator o conselheiro interino Moises Maciel, que fez diversas recomendações à atual gestão.

Fonte: TCE MT
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