Paranatinga recebe parecer favorável e recomendações sobre gastos com pessoal

Assunto:
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL

Interessado principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
AGUILHERME ANTONIO MALUF
CONSELHEIRO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O parecer favorável à aprovação das contas de governo do prefeito de Paranatinga, Josimar Marques Barbosa, do exercício de 2018, emitido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, recomenda que o gestor respeite os limites legais de gastos com pessoal impostos pelo art. 20, III, da Lei de Responsabilidade Fiscal e realize o repasse ao Poder Legislativo nos termos fixados na Lei Orçamentária Anual, em respeito à Constituição Federal. O parecer foi apresentado pelo relator das contas, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, e aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia 03 de dezembro.

Conforme análise técnica do TCE-MT, em 2018 foram cumpridos os dispositivos constitucionais relativos à aplicação anual em saúde e ensino, bem como os exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000. Quanto à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, foi aplicado o correspondente a 31,25% das receitas provenientes de impostos municipais e transferências estadual e federal, cumprindo o disposto no artigo 212 da Constituição Federal. No que diz respeito ao Fundeb, foram aplicados 65,59% na valorização e remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, de acordo com os artigos 60, inciso XII do ADCT/CF e 22 da Lei 11.494/2007. Em relação à saúde, foram aplicados 28,25% do produto da arrecadação dos impostos, conforme determina a Constituição Federal.

No entanto, com relação aos gastos com pessoal, o relator alertou o prefeito que observe as teses esposadas nas Resoluções de Consulta 19 e 21/2018 e respeite os limites legais de gastos com pessoal impostos pelo art. 20, III, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Conforme a nova Resolução de Consulta nº 19/2018 do TCE, o gestor teria ultrapassado o limite de 54|% estipulado pela LRF. No entendimento do conselheiro Maluf, “a (re)formulação de entendimentos por parte do TCE/MT ocorreu justamente quando findado o exercício sob análise (2018), não sendo razoável exigir que o gestor adotasse as medidas capazes de reconduzir os seus percentuais para atender a inovada metodologia proposta pela Corte. Assim. não poderia esta Corte de Contas, após o encerrado o exercício financeiro, surpreender seus fiscalizados com novos critérios de computo das despesas com pessoal, uma vez que, com alicerce no Princípio da Segurança Jurídica, faz-se necessário resguardar as situações fáticas consubstanciadas sob o manto da ordem jurídica precedente”, analisou o conselheiro.

O relator defendeu que embora as despesas com pessoal do Poder Executivo tenham extrapolado o limite de 54% estipulado na LRF, “compreendo que esse fato é fruto da alteração da metodologia até então utilizada por este Tribunal de Contas e, por consequência, deve incidir a modulação de efeitos prevista na Resolução de Consulta nº 19/2018, segundo a qual, nesse caso específico, a irregularidade não possuí o condão por si só de macular as contas e justificar a emissão de parecer prévio contrário”.

Fonte: TCE MT
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