Pleno concede provimento a recursos e reforma decisões


O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) deu provimento a três recursos ordinários interpostos pelo Fundo Municipal de Educação de Cuiabá, Assembleia Legislativa e Secretaria de Estado de Segurança Pública e a um recurso de agravo da Prefeitura de Rondonópolis. Os processos administrativos foram julgados na sessão extraordinária remota desta quinta-feira (26).

O recurso de agravo movido pela Prefeitura de Rondonópolis questionava o Julgamento Singular nº 555/DN/2020, que julgou procedente representação de natureza externa e expediu determinação para que a gestão municipal realizasse, no prazo de 90 dias, procedimento licitatório para contratar concessionária de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros no município.

A Administração Municipal informou ter sido firmado um convênio com a Universidade Federal de Rondonópolis (UFR) para realização de um estudo e projeto básico sobre o transporte coletivo de passageiros e requereu a modificação do prazo da determinação, para que esse se inicie a partir de junho de 2021.

Por unanimidade, a Corte de Contas acatou ao voto do relator, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto e deu provimento ao recurso de agravo alterando parte do Julgamento Singular nº 555/DN/2020, a fim de que o prazo de 90 dias para realização do processo seletivo seja contado somente a partir de 1º de junho de 2021. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento).

Ainda foi dado provimento ao recurso ordinário da ex-gestão do Fundo Municipal de Educação de Cuiabá que requereu a reforma do Acórdão nº202/2019, que negou provimento aos embargos de declaração interpostos contra o Acórdão nº 320/2018-TP. Este, por sua vez, pelo não conhecimento do pedido de revisão apresentado pelo ex-gestor para extinguir multa aplicada no Julgamento Singular nº 831/LHL/2014, em razão do envio intempestivo de prestação de contas, informações e documentos obrigatórios ao TCE-MT via Sistema Geo-Obras.

O relator do recurso ordinário, conselheiro interino João Batista Camargo, concluiu pela procedência do recurso e a reforma do Acórdão nº 320/2018 – TP para então dar conhecimento ao Pedido de Rescisão. Por maioria, o Tribunal Pleno determinou que houvesse a análise de mérito do Pedido de Rescisão. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento).

Já o recurso ordinário interposto pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso propôs a reforma do Acórdão nº 127/2018-TP, que denegou o registro do benefício da aposentadoria à servidora Elza Siqueira do Nascimento, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 14 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais.

O conselheiro interino João Batista Camargo, relator do recurso, ressaltou que, embora a estabilização ocorresse de forma irregular, a servidora permaneceu no serviço público até completar os requisitos para sua aposentadoria. “Com embasamento nos princípios da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana, a decisão do Tribunal de Contas deve ser revista, para fins de se reconhecer a legalidade do benefício de aposentadoria cujo registro até então havia sido denegado”.

Por unanimidade, foi dado provimento no sentido de reformar o Acórdão nº 127/2019-TP (Plenário Virtual) para julgar legal o cálculo de proventos e registrar o Ato de Aposentadoria 14 nº 126/2004, da Assembleia Legislativa, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à Elza Siqueira do Nascimento. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento).

Também foi dado provimento ao recurso ordinário interposto pela empresa Máxima Ambiental Serviços Gerais e Participações Ltda., em face do Acórdão nº 225/2019 – TP, que julgou procedente representação de natureza externa, que teve como objeto a apuração de irregularidades no Pregão Eletrônico nº 105/2017/SESP/MT, em especial, a sua participação indevida no certame na qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, beneficiando-se do tratamento diferenciado estabelecido pela Lei Complementar n° 123/2006.

A decisão anterior do TCE-MT deu procedência à representação e decretou a inidoneidade da empresa para participar de licitações promovidas pela Administração Pública Estadual e Municipal por um ano. O recurso ordinário foi relatado pelo conselheiro interino João Batista Camargo e recebeu voto-vista do conselheiro Valter Albano, aprovado por maioria da Corte de Contas.

Albano argumentou ter levado em conta que a abertura da licitação ocorreu em 20 de dezembro de 2017 e que a documentação da empresa recorrente demonstra que nessa data o enquadramento como EPP estava regular (Certidão Simplificada e Balanço Patrimonial de 2016). “Entendo que o Acórdão recorrido, por injusto, deve ser alterado, uma vez que não há  indícios de fraude ao processo licitatório que justifiquem a decretação de inidoneidade da empresa para participar de licitações públicas”.

A Corte de Contas decidiu dar provimento ao recurso ordinário, para alterar o Acórdão 225/2019-TP e julgar improcedente a representação de natureza externa, excluindo a decretação de inidoneidade da empresa Máxima Ambiental Serviços Gerais e Participações Ltda. e demais determinações contidas na decisão anterior. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento).

 

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Fonte: TCE MT

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