Pleno emite parecer favorável às contas de mais três municípios


Foto: Thiago Bergamasco

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo de Porto Estrela, Araguaiana e Vale de São Domingos. Sob relatoria do conselheiro Valter Albano, os processos dizem respeito ao exercício de 2020.

Durante a apreciação, na sessão ordinária da última terça-feira (23), o relator chamou a atenção para o cumprimento dos limites e percentuais constitucionais e legais referentes aos repasses ao Poder Legislativo e investimento nas políticas públicas de educação e saúde.

No caso de Porto Estrela, explicou que a constatação de irregularidade gravíssima, relativa à previdência, ocorreu apenas no mês de dezembro de 2020. “No início do ano subsequente, esse recolhimento foi efetivado”.

Sobre Araguaiana, o conselheiro explicou que, em relação às despesas com pessoal do executivo, a porcentagem ficou acima do limite máximo de 54%.  

“Entretanto, tal fato não foi apontado como irregularidade pela equipe de auditoria em razão de que, segundo o disposto do inciso 1 do artigo 64 da Lei de Responsabilidade Fiscal, encontra-se suspensa a exigibilidade do cumprimento do artigo 23 em razão do estado de calamidade pública causado pela pandemia de covid-19”, sustentou o relator. 

De acordo com Valter Albano, contudo, isso não afasta o compromisso do gestor de buscar adequar os gastos com pessoal com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Com relação às irregularidades que permaneceram nos autos, entendeu que elas não têm potencial para ensejar emissão de parecer prévio contrário, uma vez que não comprometem o equilíbrio fiscal das contas. Além disso, destacou que houve ainda ocorrência de superávit orçamentário e financeiro. Em seu voto, acolhido por unanimidade, também foram expedidas recomendações e determinações.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento referente à Porto Estrela.

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Fonte: TCE MT

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