Pleno julga regular Tomada de Contas Especial


Julgada regular a Tomada de Contas Especial instaurada pela Câmara Municipal de Barra do Garças que avaliou possível dano ao erário na execução do Contrato nº 007/2014, celebrado pelo Legislativo Municipal no exercício financeiro de 2014. O processo foi relatado pelo conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha e julgado na sessão extraordinária remota desta quinta-feira (26).

A Tomada de Contas Especial foi determinada pelo TCE-MT em 2015, quando foram julgadas regulares as contas anuais de gestão da Câmara Municipal de Barra do Garças, exercício de 2014.

Conforme análise do relator, foi constatado que a Câmara Municipal de Barra do Garças providenciou a restituição de valores ao erário no valor atualizado do dano e o pagamento da multa que lhe foi imposta.

Por unanimidade, a Corte de Contas rescindiu parcialmente o Acórdão nº 366/2017-TP, para excluir a condenação de restituição de valores ao erário originariamente previsto no Acórdão nº103/2016 – PC no valor de R$ 115,6 mil e, posteriormente, reduzida para R$ 45 mil. “Ficou comprovado a correta prestação dos serviços e a restituição do dano ao erário ocorrido na execução do Contrato nº 007/2014”, concluiu.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

 

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Fonte: TCE MT

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