Pleno julga RNIs referentes às prefeituras de Ribeirão Cascalheira e São Pedro da Cipa

Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou procedente representação de natureza interna (RNI) que apurou supostas irregularidades na contratação de empresa de assessoria por dispensa de licitação no município de Ribeirão Cascalheira.

Sob relatoria do conselheiro Waldir Teis, o processo, referente ao exercício de 2019, foi apreciado durante a sessão ordinária desta terça-feira (28). “A prefeita em questão assumiu após a cassação do antigo prefeito e se deparou com um quadro difícil, tendo contratado a assessoria sem licitação”, explicou o relator.

Destacou ainda que não foi constatado superfaturamento e que as falhas apontadas dizem respeito a formalismo. “Chama a atenção que, no momento da contratação, dentre os departamentos da prefeitura, ninguém se manifestou para ajudar a solucionar o problema. Então a prefeita fez por conta própria.”

Diante do exposto, acolheu em parte o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e votou pela procedência da representação, com expedição de recomendação à atual gestão.

Na mesma data, o Pleno julgou parcialmente procedente representação de natureza interna (RNI) que apurou supostas irregularidades na contratação de fornecimento de combustível pela Prefeitura de São Pedro da Cipa, onde há apenas um posto de combustível, do qual o então prefeito já havia sido sócio.

Também sob relatoria do conselheiro Waldir Teis, o processo, referente ao exercício de 2018, apontou que a gestão chegou a realizar cotação em três postos da redondeza, contudo, considerando as despesas com transporte e armazenamento, não havia viabilidade para a contratação.

Além disso, o posto da cidade apresentou o melhor preço. Frente a isso, o conselheiro acolheu em parte o parecer ministerial e votou pela improcedência da RNI principal e pela parcial procedência de RNI apensa aos autos, convertendo a irregularidade em recomendação.

“Quando o administrador se depara com situações em que o único fornecedor ou produto seja de propriedade de servidor ou agente público detentor de poder de influência sobre os resultados do certame, que sejam observados os termos da resolução de consulta 05/2016 deste Tribunal”, concluiu.

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