Destaque

Policiais civis em cargos eletivos não podem contar tempo de mandato para fins de aposentadoria

Publicado em

15/08/2022 - 14:35

por

Da Redação

Policiais civis eleitos ou eleitas para cargos do Executivo ou membro do Legislativo não podem contar o tempo de mandato para fins de aposentadoria. A decisão é do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), durante sessão do Órgão Especial que julgou procedente a inconstitucionalidade de emenda da Assembleia Legislativa a uma lei proposta pelo Governo do Estado.

Os deputados alteraram, por meio de uma emenda, a Lei Complementar Estadual nº 407, de 30 de junho de 2010, acrescentando trecho afirmando que “também é considerado efetivo exercício o desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal para fins de aposentadoria”.

Porém, por unanimidade, os membros do Órgão Especial consideraram a alteração inconstitucional e seguiram o voto do relator do processo, o desembargador Rui Ramos.

O relator pontuou que a lei proposta pelo Governo tinha o objetivo de apenas de reconhecer como atividade de natureza estritamente policial aquela exercida por policial civil cedido ou à disposição de outros órgãos, poderes ou entidades, desde que suas atribuições tenham relação direta com a área de segurança, sem prejuízo para fins de tempo de serviço e progressão funcional.

Mas o Legislativo expandiu esse conceito para abranger também o exercício de mandato eletivo federal, estadual e municipal. A circunstância, de acordo com o desembargador, “sequer toca no tema da cessão, mas de afastamento de servidor para o exercício de cargo eletivo, sobressaindo o vício de inconstitucionalidade”.

Processo nº: 1020689-36.2021.8.11.0000

Andhressa Barboza

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

Comentários Facebook

VEJA TAMBÉM Grupo criminoso é preso em flagrante adulterando carga de 50 t de farelo de soja que iria para porto em SC

Related Topics:

Up Next

Motorista que matou engenheira no trânsito é condenado a 16 anos

Don't Miss

Senac-MT distribui mais de 3 mil frutas durante a 34ª ‘Corrida Homens do Fogo’

Politica MT7 dias ago

Com aval de Mauro Carvalho, PRD declara apoio à reeleição de Kalil Baracat

Várzea Grande7 dias ago

Kalil supera meta de pavimentação de seu mandato e anuncia mais 100 novos quilômetros

Curtinhas3 dias ago

TRE-MT promete ação rápida contra ataques e fake news

Agricultura3 dias ago

Isan Rezende entrevista Emílio Mouchrek, presidente da SMEA e do Conselho Técnico-Científico da Avimig

Agricultura3 dias ago

MPF e Governo fazem acordo para evitar mudanças no calendário do vazio sanitário da soja

Agricultura3 dias ago

Infestação de bicudo e queda nas cotações preocupam produtores

Política Nacional7 dias ago

Bilionário mexicano elogia economia brasileira e anuncia investimentos

Artigos3 dias ago

Proteção patrimonial no agro

Destaque

Policiais civis em cargos eletivos não podem contar tempo de mandato para fins de aposentadoria

Isabelle comenta semelhança física entre Matteus e seu ex-namorado: ‘Idênticos’

Em entrevista, Luciano Camargo dá detalhes de novo projeto gospel, “Terra Fértil”

Projeto ‘Eu Candeeiro’ fomenta ações culturais e reforça a economia na região da Praça Alberto Novis

Limpurb atende trecho urbano da rodovia a Palmiro Paes de Barros através do mutirão nesta sexta-feira (26)

Influencer que trocou academia por sexo conta quantos kg já perdeu

GRANDE CUIABÁ

Moradores do bairro Cristo Rei recebem ação do Cadastro Único nesta quarta-feira

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos atua no incentivo à leitura

Secretaria de Meio Ambiente de Várzea Grande alerta sobre período proibitivo de uso do fogo

POLÍCIA

Polícia Civil cumpre prisão contra autor de furtos de veículos em Barra do Garças

Homicida foragido da Justiça tem prisão cumprida em Lucas do Rio Verde

Foragido de operação da Polícia Civil contra membros de organização criminosa é preso em Sapezal

MATO GROSSO

“Brincadeira é uma coisa e ofensa é outra”, afirma palestrante em webinar da Seduc sobre enfrentamento ao bullying

MT aumenta em 32% produção de etanol e se torna o 2º maior produtor do país

Corpo de Bombeiros atende três ocorrências nas últimas 24 horas em Primavera do Leste

ESPORTES

Internacional desencanta e vence o Delfín na Copa Sul-Americana

Fortaleza goleia Boca Juniors e se isola na liderança pela Sul-Americana

Fluminense empata com o Cerro Porteño no Paraguai e mantém liderança do grupo A

Mais Lidas da Semana

Desenvolvido e hospedado por:

É proibida a reprodução total ou parcial de seu conteúdo sem a autorização por escrito do autor e / ou editor

Copyright © 2023 - Todos os direitos reservados ao O ATUAL