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Prefeita anula decreto que iria transferir Câmara para antigo Fórum

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A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), revogou o Decreto nº 62/2024, que autorizava a transferência da Câmara Municipal para o antigo prédio do Fórum. A decisão foi publicada no Diário Oficial dos Municípios nesta segunda-feira (13). O decreto revogado foi assinado pelo ex-prefeito Kalil Baracat (MDB) e atendia a um pedido do ex-presidente da Câmara, vereador Pedro Paulo Tolares, o Pedrinho (União Brasil). Apesar da revogação, Flávia Moretti afirmou que pretende efetivar a mudança por meio de uma lei, garantindo maior estabilidade jurídica.

“Eu irei encaminhar uma minuta de lei para uma concessão com prazo muito maior, um prazo de 10 anos ou sem um prazo determinado, mas que vá para a Câmara Municipal de forma consolidada por lei, não dependendo de outros prefeitos que possam renovar o decreto. Essa cessão tem de garantir segurança jurídica,” explicou a prefeita.

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