Prefeito de Santo Antônio do Leste deve cumprir determinações do TCE

Assunto:
REPRESENTACAO INTERNA

Interessado Principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO D
O LESTE
LUIZ CARLOS PEREIRA
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou parcialmente procedente Representação de Natureza Interna sobre irregularidades quanto à transparência na gestão fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste. O conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira, relator do processo nº 13026/2019, apresentou seu voto, que foi acolhido por unanimidade, na sessão ordinária da 1ª Câmara de Julgamentos realizada no dia 6/11.

A RNI foi instaurada pela Secex de Receita e Governo que reconheceu a ocorrência das irregularidades decorrentes da ausência de transparência nas contas públicas e da inexistência da propositura de metas fiscais no Anexo de Metas Fiscais da LDO. O relator afastou a aplicação de multa, mas fez determinações à atual gestão.

Entre as determinações, cabe ao prefeito Miguel Brunetta observar os prazos previstos nos artigos 52 e 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante à publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, sob pena de, em caso de reincidência, incidir multa. Deve ainda propor, no Anexo de Metas Fiscais das futuras Leis de Diretrizes Orçamentárias, todas as metas contidas no § 1º do artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma exigida no Manual de Demonstrativos Fiscais, sob pena de multa em caso de descumprimento.

Fonte: TCE MT
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